PDF《澳门特别行政区》

(六)确保上项所指设施及供其使用的其他设施维持良好状 态. 第六条 环境卫生之权限 为履行民政总署在环境卫生的职责,管理委员会的权限 为:

(一)负责公共地方的清洁及卫生;

(二)确保与行使卫生当局权力的公共部门或公共实体的必要 合作;

(三)监察公共输水网、公用泉源及水站的水质,并以公共利 益为由促使维持或关闭该等泉源及水站的工作;

Capítulo II Conselho de administra??o do IACM Sec??o I Competências do conselho de administra??o Artigo 4.? Conselho de administra??o 1. O conselho de administra??o é o órg?o competente para superintender em toda a actividade do IACM e praticar todos os actos necessários ao respectivo funcionamento e à realiza??o das suas atribui??es. 2. Para os efeitos referidos no número anterior, s?o cometidas ao conselho de administra??o as competências especificadas na presente sec??o. Artigo 5.? Competências referentes à cultura, recreio e desporto Compete ao conselho de administra??o, relativamente às atri- bui??es do IACM no domínio da cultura, recreio e desporto: 1) Promover e fomentar actividades e ac??es de anima??o urbana, de carácter cultural, recreativo e desportivo;

2) Promover a cria??o, conserva??o e manuten??o de biblio- tecas, arquivos e museus;

3) Proceder à publica??o de documentos, anuários e boletins destinados à divulga??o das realiza??es do IACM;

4) Realizar ou comparticipar em festas populares;

5) Promover a cria??o de instala??es para finalidades recrea- tivas, culturais e desportivas;

6) Assegurar a boa manuten??o das instala??es próprias refe- ridas na alínea anterior, bem como das demais que lhe sejam afectas. Artigo 6.? Competências no domínio da salubridade pública Compete ao conselho de administra??o, relativamente às atri- bui??es do IACM no domínio da salubridade pública: 1) Cuidar da limpeza e higiene dos espa?os públicos;

2) Assegurar as ac??es de coopera??o necessárias com os ser- vi?os ou entidades públicas que exer?am poderes de autoridade sanitária;

3) Fiscalizar a qualidade da água na rede de distribui??o pú- blica e nas fontes e postos públicos, bem como promover ac??es de manuten??o ou encerramento destes últimos por raz?es de interesse público;

2326 澳门特别行政区公报 CCCC 第一组 CCCC 第二副刊 第51 期CCCC

2001 年12 月18 日

(四)自临时接收时起,负责维修、保养及清洁家庭废水及雨 水的排水网,及所有与其正常运作有关的设备,并促成和监察必 需的维修工程及工作;

(五)对家庭及工业用水的新接驳工程的施工进行稽查,或促 成有关的施工;

(六)清除及处理家庭固体废料;

(七)监察公共泳池或设於分层楼宇内的私人泳池,及向公众 开放设在海滩的冲洗间的水质;

(八)促成公共浴室及公厕的兴建和保养;

(九)根话惴ǖ墓娑八┒ǖ钠谙,并经刊登有关通告 后,而未能知悉谁为所有人或经法院通知后,而获明确表示永远 无意进行维修及保养的公共坟场内的墓室、陵墓或其他设施,宣 告将之收归民政总署所有;

(十)设立及管理公共坟场及公共火葬场;

(十一)监察私人坟场. 第七条 动物监管及植物卫生之权限 为履行民政总署在动物监管及植物卫生的职责,管理委 员会的权限为:

(一)维持公共狗房及其他同类设施的运作及监管对居民造成 滋扰的动物在公共或私人地方出现,并阻止该等动物在街上流 浪;