PDF《número anterior. 第六条》

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16 ― 23-4-2019 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE

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四、教育暨青年局於紧接学校年度的十月起将津贴款项一次 性转入上款

(四)项所指的银行帐户. 第六条 培训课程

一、向就读全日制普通高中或全日制中等职业学校高中教育 阶段的学生发放津贴,尚取决於修读由教育暨青年局组织的、 旨在加强对澳门特别行政区政治、经济及文化等方面认识的课 程.

二、上款所指课程在二零一九年的六月至八月期间举行,其 课时不少於十二小时,学生出席率不得低於百分之八十. 第七条 负担 发放本行政法规订定的津贴所引致的负担,由登录於澳门 特别行政区财政预算

第五章的拨款承担. 第八条 生效 本行政法规自公布翌日起生效. 二零一九年四月十二日制定. 命令公布. 行政长官 崔世安 第79/2019 号行政命令 行政长官行使 《澳门特别行政区基本法》第五十条

(四)项 规定的职权,并根2/1999号法律 《政府组织纲要法》 第五条 第一款及第十一条第一款 ,发布本行政命令. 二零一九年四月二十四至二十七日行政长官不在澳门期间, 由保安司司长黄少泽临时代理行政长官的职务. 二零一九年四月十六日. 命令公布. 行政长官 崔世安 4. O subsídio é pago pela DSEJ, a partir do mês de Outubro do ano escolar imediato, numa única presta??o, por transferên- cia para a conta bancária indicada nos termos da alínea 4) do número anterior. Artigo 6.? Curso de forma??o 1. A atribui??o do subsídio para os alunos que frequentem o ensino secundário complementar regular ou o ensino secun- dário complementar da escola secundária profissional, ambos em regime diurno, está ainda sujeita à frequência de curso de forma??o organizado pela DSEJ com vista a refor?ar os co- nhecimentos, nomeadamente, no ?mbito político, económico e cultural da Regi?o Administrativa Especial de Macau. 2. O curso referido no número anterior realiza-se entre Junho e Agosto de 2019, com uma dura??o n?o inferior a

12 horas, sendo que a taxa de presen?a do aluno n?o pode ser in- ferior a 80%. Artigo 7.? Encargos Os encargos decorrentes da atribui??o do subsídio previsto no presente regulamento administrativo s?o suportados por conta das dota??es inscritas no capítulo 5.? do Or?amento da Regi?o Administrativa Especial de Macau. Artigo 8.? Entrada em vigor O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica??o. Aprovado em

12 de Abril de 2019. ?Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. Ordem Executiva n.? 79/2019 Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.?

1 do artigo 5.? e do n.?

1 do artigo 11.? da Lei n.? 2/1999 (Lei de Bases da Org?nica do Governo), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva: Durante a minha ausência, de

24 a

27 de Abril de 2019, de- signo para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Exe- cutivo, o Secretário para a Seguran?a, Wong Sio Chak.

16 de Abril de 2019. ?Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On.