PDF《澳门特别行政区》

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17 ― 29-4-2002 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE

611 REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.? 9/2002 Organiza??o e funcionamento da Direc??o dos Servi?os das For?as de Seguran?a de Macau O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Execu- tivo, decreta, nos termos alínea 5) do artigo 50.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte: CAP?TULO I Denomina??o, natureza jurídica e atribui??es Artigo 1.? Denomina??o e natureza jurídica A Direc??o dos Servi?os das For?as de Seguran?a de Macau (DSFSM) é uma unidade org?nica da Administra??o Pública da Regi?o Administrativa Especial de Macau (RAEM) com auto- nomia administrativa, que exerce a sua ac??o na dependência directa do Secretário para a Seguran?a. Artigo 2.? Atribui??es S?o atribui??es da DSFSM: 1) Prestar apoio técnico, administrativo, de planeamento, coordena??o e normaliza??o de procedimentos nas áreas jurídica, de pessoal, logística, administra??o financeira, comunica??es, infra-estruturas, organiza??o e informá- tica, no ?mbito das For?as de Seguran?a de Macau (FSM);

2) Colaborar no estudo e análise de propostas, quando su- periormente determinado;

3) Participar e dar parecer sobre os assuntos relacionados com a programa??o de quaisquer actividades de interes- se para as FSM;

4) Estudar e propor medidas de natureza regulamentar, ad- ministrativa e técnica, no ?mbito das FSM;

5) Assegurar as rela??es públicas e de protocolo das FSM;

6) Prestar apoio a outros servi?os que integrem o sistema de seguran?a interna da RAEM, desde que determinado pelo Secretário para a Seguran?a;

7) Desempenhar, por determina??o do Secretário para a Seguran?a, quaisquer tarefas n?o compreendidas nas alí- neas anteriores mas que, pela sua natureza, se enquadrem no ?mbito geral das suas atribui??es. 澳门特别行政区澳门特别行政区第9/2002 号行政法规 澳门保安部事务局的组织与运作 行政长官根 《澳门特别行政区基本法》 第五十条

(五) 项, 经徵询行政会的意见,制定本行政法规.

第一章 名称、法律性质及职责 第一条 名称及法律性质 澳门保安部事务局,为澳门特别行政区公共行政当局的组 织单位,具有行政自治权,且在运作上直属於保安司司长. 第二条 职责 澳门保安部事务局的职责为:

(一) 在澳门保安部围内的法律、人员、后勤、财政管 理、通讯、基础设施、组织及资讯方面提供技术及行政辅助,以 及提供计划、统筹及程序标准化的辅助;

(二) 应上级命令,协助研究及分析建议书;

(三) 参与筹划任何与澳门保安部相关的活动,并就该等事 宜作出意见书;

(四) 就澳门保安部围内属规、行政及技术性质的措施 进行研究并提出建议;

(五) 确保澳门保安部的公共关系及礼仪;

(六) 当保安司司长作出指示时,向属於澳门特别行政区内部 保安系统的其他部门提供协助;

(七) 根０菜舅境ぶ盥男幸陨细飨钜酝庵魏喂ぷ, 但其性质应属其职责总体内.

612 澳门特别行政区公报 CCCC 第一组 第17 期CCCC

2002 年4月29 日CAP?TULO II Organiza??o Geral SEC??O I Estruturas org?nicas Artigo 3.? ?rg?os e subunidades org?nicas 1. S?o órg?os da DSFSM, os seguintes: 1) Direc??o, composta por um director, coadjuvado por um subdirector;

2) Conselho Administrativo;