PDF《澳门特别行政区》

3) Gabinete de Assessoria Técnica. 2. S?o subunidades da DSFSM, os seguintes: 1) Departamento de Administra??o, que compreende: (1) Divis?o de Gest?o Administrativa e Or?amental;

(2) Divis?o de Gest?o Financeira;

(3) Divis?o de Recursos Humanos;

(4) Divis?o de Gest?o de Material. 2) Departamento de Apoio Técnico, que compreende: (1) Divis?o de Infra-estruturas;

(2) Divis?o de Informática;

(3) Divis?o de Comunica??es;

(4) Divis?o de Servi?o de Apoio. 3) Gabinete de Rela??es Públicas e Arquivo Histórico;

4) Secretaria-Geral. 3. O organograma e os níveis de chefia da DSFSM constam do Anexo A ao presente diploma, do qual faz parte integrante. 4. A estrutura org?nica referida no n.?

2 do presente artigo pode ser desenvolvida por regulamento interno, homologado pelo Secretário para a Seguran?a. SEC??O II Competências dos órg?os Artigo 4.? Director Ao director compete, designadamente: 1) Dirigir, orientar e controlar a actividade da DSFSM;

2) Exercer as competências que lhe tenham sido delegadas ou subdelegadas;

3) Delegar competências próprias, que julgar convenientes, no pessoal de direc??o e chefia;

4) Elaborar e submeter à aprecia??o superior o plano de actividades da DSFSM e a proposta or?amental integra- da das Corpora??es e Organismos (C/O) que constituem as FSM;

第二章 一般组织

第一节 组织结构 第三条 机关及组织附属单位

一、澳门保安部事务局设有以下机关:

(一) 领导层由一名局长及一名副局长辅助组成;

(二) 行政委员会;

(三) 技术顾问办公室.

二、澳门保安部事务局设有以下附属单位:

(一) 行政管理厅设有: (1) 行政暨预算管理处;

(2)财政管理处;

(3) 人力资源处;

(4)物资管理处.

(二) 技术支援厅设有: (1) 基础设施处;

(2)资讯处;

(3) 通讯处;

(4)辅助服务处.

(三) 公共关系暨历史档案办公室;

(四) 总办事处.

三、澳门保安部事务局的组织结构图及主管级别载於本法 规附件 A ,该附件为本法规的组成部分.

四、本条第二款所指组织架构可通过由保安司司长认可的内 部规章予以充实.

第二节 机关的权限 第四条 局长 局长的权限主要包括:

(一) 领导、指导及监督澳门保安部事务局的活动;

(二) 行使获授予或获转授予的权限;

(三) 将其本身权限中认为适当的部分授予领导及主管人员;

(四) 制定澳门保安部事务局的活动计划,以及制定组成澳 门保安部各部及机构的总预算提案,并将之呈交上级审议;

N.?

17 ― 29-4-2002 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE

613 5) Exercer, nos termos da lei, a ac??o disciplinar sobre o pessoal colocado na DSFSM;

6) Propor a nomea??o e promo??o do pessoal civil dos qua- dros da DSFSM e, bem assim, a contrata??o de outro pessoal;

7) Propor a afecta??o do pessoal civil às C/O das FSM;

8) Elaborar o relatório anual de actividades da DSFSM;

9) Informar e dar parecer sobre os assuntos que........