PDF《REGI肙ADMINISTRATIVA ESPECIAL》

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47 ― 19-11-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE

1165 澳? 门? 特? 别? 行? 政? 区第32/2018 号行政法规 回收业设备及车辆资助计划 行政长官根栋拿盘乇鹦姓痉ā 第五十条

(五)项, 经徵询行政会的意见 ,制定本独立行政法规. 第一条 标的 本行政法规订定回收业设备及车辆资助计划 (下称 资助计 划 ) 的制度. 第二条 围

一、资助计划旨在向回收业企业批给资助,以支付因购买在 进行资源废料的回收、运输、分类、前处理或资源化处理等工作 过程中所需的相关设备及车辆而引致的费用.

二、上款所指的费用包括购买有关设备及车辆所衍生的费 用;

但属支付安装、营运、保养或维修的负担除外.

三、为适用本行政法规的规定,回收业企业是指从事资源废 料的回收、分类或资源化处理业务的企业.

四、 本条所指的资源废料是指可回收再利用的废弃物,尤其 包括废纸、废金属、废塑胶、废旧电池、玻璃樽、废油及厨余等. 第三条 可获资助的回收业设备及车辆

一、可获资助的回收业设备及车辆载於作为本行政法规组 成部分的附件. REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.? 32/2018 Plano de Apoio Financeiro à Aquisi??o de Equipamentos e Veículos para o Sector de Recolha de Resíduos O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Execu- tivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.? da Lei Bá- sica da Regi?o Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte: Artigo 1.? Objecto O presente regulamento administrativo estabelece o regime do Plano de Apoio Financeiro à Aquisi??o de Equipamentos e Veículos para o Sector de Recolha de Resíduos, adiante desig- nado por Plano de Apoio Financeiro. Artigo 2.? ?mbito 1. O Plano de Apoio Financeiro visa conceder apoio finan- ceiro a empresas do sector de recolha de resíduos para suporte das despesas decorrentes da aquisi??o de equipamentos e veículos necessários à recolha, transporte, separa??o ou pré- -tratamento de resíduos recicláveis, ou da sua transforma??o para reaproveitamento, entre outros. 2. As despesas referidas no número anterior englobam os custos resultantes da aquisi??o dos equipamentos e veículos, excluindo os encargos com a instala??o, opera??o, manuten??o ou repara??o. 3. Para efeitos do presente regulamento administrativo, s?o empresas do sector de recolha de resíduos aquelas cujo objecto social seja a recolha ou a separa??o de resíduos recicláveis, ou a sua transforma??o para reaproveitamento. 4. Os resíduos recicláveis referidos no presente artigo s?o os resíduos que sejam passíveis de ser recolhidos e reaproveita- dos, nomeadamente papel usado, resíduos metálicos, resíduos de plástico, pilhas e baterias usadas, garrafas de vidro, óleos usados e resíduos alimentares. Artigo 3.? Equipamentos e veículos do sector de recolha de resíduos abrangidos pelo apoio financeiro 1. Os equipamentos e veículos do sector de recolha de resí- duos abrangidos pelo apoio financeiro s?o os que constam do anexo ao presente regulamento administrativo e do qual faz parte integrante.

1166 澳门特别行政区公报――第一组 第47 期――

2018 年11 月19 日

二、经环保与节能基金行政管理委员会建议, 本行政法规的 附件得以公布於《澳门特别行政区公报》 的行政长官批示修改. 第四条 批给资助的条件 符合下列全部条件的回收业企业可申请本行政法规所定的 资助,以购买上条所指的设备及车辆,但不影响第十五条第七款 规定的适用U