PDF《澳门特别行政区》

6 澳门特别行政区公报――第一组 第2期――

2010 年1月11 日

二、上款的规定不影响在废止许可之日仍有效的保险合同 的有效性及效力.

三、上款所指保险不得再经"美安保险有限公司"澳门分 公司续期、延期或提高相关保额. 第四条 生效 本行政命令自公布翌日起生效,其效力追溯至二零一零年 一月一日. 二零一零年一月八日. 命令公布. 行政长官 崔世安 第556/2009 号行政长官批示 行政长官行使《澳门特别行政区基本法》第五十条赋予的 职权,并根辉露蝗盏56/94/M号法令及第7/2004号 行政法规修订的八月十七日第50/92/M号法令第五条第三款的 规定,作出本批示.

一、一般食品添加剂的特定名称载於本批示附件一.

二、按食品添加剂的使用性质而定的功能及其子功能分类 载於本批示附件二.

三、以上两款所指的附件为本批示的组成部分.

四、废止第223/2005号行政长官批示.

五、本批示自公布翌日起生效. 二零零九年十二月二十九日 行政长官 崔世安 2. O disposto no número anterior n?o afecta a validade e efi- cácia dos contratos de seguro ainda vigentes à data desta revo- ga??o. 3. Os seguros referidos no número anterior n?o podem, no entanto, ser renovados ou prorrogados, nem sofrer uma eleva- ??o das respectivas import?ncias, através da sucursal de Macau da ?American Home Assurance Company?. Artigo 4.? Entrada em vigor A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica??o e os seus efeitos retroagem ao dia

1 de Ja- neiro de 2010.

8 de Janeiro de 2010. ? Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. Despacho do Chefe do Executivo n.? 556/2009 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.?

3 do artigo 5.? do Decreto-Lei n.? 50/92/M, de

17 de Agosto, na redac??o dada pelo Decreto-Lei n.? 56/94/M, de

21 de Novembro, e pelo Regulamento Administrativo n.? 7/2004, o Chefe do Executivo manda: 1. Os nomes específicos dos aditivos alimentares genéricos s?o os que constam do Anexo I ao presente despacho. 2. As classes e subclasses funcionais, estabelecidas de acordo com a natureza de utiliza??o dos aditivos alimentares, s?o os que constam do Anexo II ao presente despacho. 3. Os Anexos referidos nos dois números anteriores fazem parte integrante do presente despacho. 4. ? revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.? 223/2005. 5. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica??o.

29 de Dezembro de 2009. O Chefe do Executivo, Chui Sai On.