PDF《澳门特别行政区》

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44 ― 31-10-2017 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE

1319 REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.? 25/2017 Organiza??o e funcionamento da Direc??o dos Servi?os de Economia O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Execu- tivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte: CAP?TULO I Natureza e atribui??es Artigo 1.? Natureza A Direc??o dos Servi?os de Economia, doravante designada por DSE, é o servi?o do Governo da Regi?o Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, incum- bido de o coadjuvar no estudo, elabora??o e execu??o da política económica, no ?mbito das actividades económicas e da propriedade intelectual, bem como noutros domínios que lhe sejam cometidos por lei. Artigo 2.? Atribui??es S?o atribui??es da DSE: 1) Colaborar no estudo e defini??o da política económica no ?mbito das suas atribui??es, bem como estudar, elaborar e implementar as medidas favoráveis à diversifica??o adequada da economia e à promo??o do desenvolvimento dos sectores industrial e comercial no quadro da política económica da RAEM;

2) Efectuar o licenciamento das opera??es de comércio externo, gerir os sistemas de restri??o quantitativa das opera- ??es de comércio externo e emitir, nos termos da lei, os docu- mentos certificativos de origem da RAEM;

3) Planificar e coordenar os trabalhos relativos à partici- pa??o da RAEM em organiza??es e fóruns de coopera??o económica, bem como assegurar, nas áreas da sua actua??o, a execu??o dos compromissos assumidos;

4) Colaborar e assistir nos trabalhos referidos na alínea anterior, quando as matérias em causa, embora de natureza económica, n?o caibam no ?mbito das suas atribui??es;

澳门特别行政区澳? 门? 特? 别? 行? 政? 区第25/2017 号行政法规 经济局的组织及运作 行政长官根栋拿盘乇鹦姓痉ā 第五十条

(五)项, 经徵询行政会的意见 ,制定本独立行政法规.

第一章 性质及职责 第一条 性质 经济局为澳门特别行政区政府部门,负责协助政府研究、制 订和执行经济活动、知识产权及其他按法律规定属其 负责的经济政策. 第二条 职责 经济局的职责为:

(一)在其职责围内协助研究、制订经济政策,并在澳门 特别行政区的经济政策内研究、制订和执行有利於经济适度多 元及促进工商业发展的措施;

(二)签发对外贸易活动准照,管理对外贸易活动的限量制 度,以及根傻墓娑ㄇ┓拿盘乇鹦姓乩丛粗っ魑 件;

(三)统筹和协调澳门特别行政区参与经济合作组织及会 议的工作,并在其活动领域内确保履行已作的承诺;

(四) 协助和参与上项所指具经济性质但不属其职责围的 工作;

1320 澳门特别行政区公报――第一组 第44 期――

2017 年10 月31 日

(五) 协助制订规知识产权的政策和执行有关工作;

(六)签发工业场所牌照和编制工业纪录,并进行有关监督 工作;

(七)签发牌照予经营燃料产品商业活动的企业、转运企 业、税务仓库、免税商店及法律规定属经济局负责签发牌照的其 他非工业场所,并进行有关监督工作;

(八)执行消费税规章;

(九)监察对规澳门特别行政区产品制造程序的法律规 定及其他经济法例的遵守情况;