PDF《澳门特别行政区》

(十)促进和维持公平的营商环境;

(十一)执行法律规定或上级指示的其他工作.

第二章 机关及附属单位 第三条 组织架构

一、经济局由一名局长领导, 其由两名副局长辅助. 二 、经济局为履行其职责,设有以下附属单位:

(一)对外贸易及经济合作厅;

(二) 产业发展厅;

(三)知识产权厅;

(四)研究厅;

(五) 牌照及稽查厅;

(六)行政及财政处.

三、工商业发展基金设於经济局,并由专有法例规. 第四条 局长的职权 局长具下列职权:

(一)领导、统筹和协调经济局的整体工作,并监管各附属 单位的工作;

(二)制订工作计划和编制工作报告;

5) Colaborar na defini??o das políticas de regula??o da pro- priedade intelectual e na execu??o do respectivo trabalho;

6) Efectuar o licenciamento dos estabelecimentos industriais e a elabora??o do cadastro industrial, bem como exercer a res- pectiva supervis?o;

7) Efectuar o licenciamento das empresas que exploram actividades de comércio de produtos combustíveis, empresas transitárias, armazéns fiscais, lojas francas e outros estabeleci- mentos n?o industriais cujo licenciamento esteja atribuído por lei à DSE, e exercer a respectiva supervis?o;

8) Aplicar o regulamento do imposto de consumo;

9) Fiscalizar o cumprimento das disposi??es legais que regulam os processos de fabrico de artigos produzidos na RAEM e da restante legisla??o económica;

10) Promover e manter um ambiente económico equilibrado;

11) Desempenhar outras tarefas que, por incumbência legal ou por determina??o superior, lhe caibam. CAP?TULO II ?rg?os e subunidades org?nicas Artigo 3.? Estrutura org?nica 1. A DSE é dirigida por um director, coadjuvado por dois subdirectores. 2. Para a prossecu??o das suas atribui??es, a DSE integra as seguintes subunidades org?nicas: 1) Departamento de Comércio Externo e de Coopera??o Económica;

2) Departamento de Desenvolvimento das Actividades Económicas;

3) Departamento da Propriedade Intelectual;

4) Departamento de Estudos;

5) Departamento de Licenciamento e de Inspec??o;

6) Divis?o Administrativa e Financeira. 3. No ?mbito da DSE funciona o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercializa??o, doravante designado por FDIC, regulado por legisla??o própria. Artigo 4.? Competências do director Compete ao director: 1) Dirigir, planificar e coordenar a actividade global da DSE e superintender as diversas subunidades org?nicas;

2) Organizar o plano de actividades e elaborar o relatório de actividades;

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44 ― 31-10-2017 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE

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(三)编制预算提案,并提交上级审议;

(四)与任何实体或机构联系时,代表经济局;

(五)核准经济局须遵守的规定及指示,以及根视梅 的规定须发给经济参与人的通告、通函及其他具相同性质的一 般行为;

(六)行使获授予或获转授予的职权,以及获法律赋予的其 他职权. 第五条 副局长的职权

一、副局长具下列职权:

(一) 辅助局长;

(二)行使获局长授予或转授予的职权;

(三) 局长不在或因故不能视事时代任局长. 二 、局长由指定的副局长代任;

如未指定,则由担任副局长 职位时间较长的副局长代任. 第六条 对外贸易及经济合作厅

一、对外贸易及经济合作厅的职权为签发对外贸易活动准 照,管理对外贸易活动的限量制度,签发产地来源证明文件,以 及统筹和协调澳门特别行政区参与经济合作组织及会议的工 作. 二 、对外贸易及经济合作厅下设: