PDF《第385/2013 号行政长官批示》

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51 ― 16-12-2013 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE

2305 第385/2013 号行政长官批示 行政长官行使 《澳门特别行政区基本法》 第五十条赋予的职 权,并根16/2004号行政法规 《批地溢价金的订定方法》第 十四条的规定 ,作出本批示.

一、由附於本批示并为其组成部分的表

一、表三至表八取代 经第267/2007号行政长官批示和第328/2011号行政长官批示修 改的附於第16/2004号行政法规 《批地溢价金的订定方法》的表

一、表三至表八 . 二 、由附於本批示并为其组成部分的附件

一、附件二及附件 三所载的资料取代经第267/2007号行政长官批示和第328/2011 号行政长官批示修改的第16/2004号行政法规 《批地溢价金的订 定方法》 的附件

一、附件二及附件三所载的资料. 三 、以上两款所指各表及资料并不适用於本批示开始生效前 正在进行并已获核准对土地利用且载有建筑物的特徵、体量、用 途及面积计算表的初研方案或建筑计划的案卷,但不影响八月 二十一日第79/85/M号法令《都市建筑总章程》 第四十条第一款 所规定的核准行为失效.

四、 本批示自公布翌日起生效. 二零一三年十二月十日 行政长官 崔世安 Despacho do Chefe do Executivo n.? 385/2013 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 14.? do Regulamento Administrativo n.? 16/2004 (Método de determina??o do montante do prémio de concess?o), o Chefe do Executivo manda: 1. As tabelas

1 e

3 a

8 anexas ao Regulamento Administra- tivo n.? 16/2004 (Método de determina??o do montante do prémio de concess?o), na redac??o que lhes foi conferida pelos Despachos do Chefe do Executivo n.? 267/2007 e n.? 328/2011, s?o substituídas pelas tabelas

1 e

3 a

8 anexas ao presente des- pacho, do qual fazem parte integrante. 2. As listagens que constituem os anexos I, II e III ao Regu- lamento Administrativo n.? 16/2004 (Método de determina??o do montante do prémio de concess?o), na redac??o que lhes foi conferida pelos Despachos do Chefe do Executivo n.? 267/2007 e n.? 328/2011, s?o substituídas pelas listagens que constituem os anexos I, II e III do presente despacho, do qual fazem parte integrante. 3. As tabelas e listagens, referidas nos dois números anterio- res, n?o se aplicam aos procedimentos em curso cujo estudo prévio respeitante ao aproveitamento do terreno, do qual cons- tam as características da constru??o, volumetria, finalidades e tabela de áreas, ou projecto de arquitectura tenha sido aprova- do antes da entrada em vigor do presente despacho, sem prejuízo da caducidade do acto de aprova??o, estabelecida no n.?

1 do artigo 40.? do Decreto-Lei n.? 79/85/M (Regulamento Geral da Constru??o Urbana), de

21 de Agosto. 4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica??o.

10 de Dezembro de 2013. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 表一TABELA

1 住宅及商业用途每平方米的建筑成本及价值 Custo de constru??o e valoriza??o, por metro quadrado, aplicável às finalidades habitacional e comercial 住宅及商业用途 Finalidades habitacional e comercial 级别 Classe 建筑成本 Custo de constru??o 价值Valoriza??o 一至七层 ≤

7 pisos 高於七层 >

7 pisos 住宅Habitacional 商业Comercial 一至七层 ≤

7 pisos 高於七层 >

7 pisos A $?7?800 $?9?100 $?30?300 $?32?300 $?36?900