PDF《E FINAN茿S》

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28 ― 9-7-2007 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE

1227 7) N?o dever?o ser previstas dota??es no PIDDA ou nos or?a- mentos privativos das entidades autónomas que visem a aquisi- ??o de instala??es para os Servi?os, excepto em situa??es devida- mente justificadas;

8) Na prepara??o do PIDDA/2008 deverá obrigatoriamente considerar-se o montante de responsabilidades que se preveja venham transitar do corrente ano, incluindo as que encontram suporte legal em diplomas de escalonamento.

3 de Julho de 2007. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. GABINETE DO SECRET?RIO PARA A ECONOMIA E FINAN?AS Despacho do Secretário para a Economia e Finan?as n.? 67/2007 Atendendo ao exposto pelas concessionárias e subconces- sionárias no sentido de ser introduzido um novo tipo de jogo de fortuna ou azar, denominado ?Makccarat?. Considerando o parecer favorável da Direc??o de Inspec??o e Coordena??o de Jogos e a sua proposta sobre as regras de exe- cu??o para a prática do referido jogo;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.?

4 e n.?

5 do artigo 3.? da Lei n.? 16/2001, o Secretário para a Economia e Finan?as manda: 1. ? autorizada a explora??o do jogo de fortuna ou azar, de- nominado ?Makccarat?. 2. ? aprovado o regulamento oficial do jogo ?Makccarat? em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante. 3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica??o.

3 de Julho de 2007. O Secretário para a Economia e Finan?as, Tam Pak Yuen. Regulamento Oficial do Jogo ?Makccarat? Artigo 1.? Material O material do jogo ?Makccarat? inclui: 1) Seis a doze baralhos de

52 cartas;

2) Um distribuidor de cartas (?shoe?) e uma ou mais cartas de corte;

(七) 除非有适当解释,否则不应因购置机关的办公场所而 从行政当局投资与发展开支计划中或自治实体的本身预算内拨 款;

(八) 对二零零八年度行政当局投资与发展开支计划之准备, 应考虑预算从本年度转移的责任款项,包括由法规延长的责任款 项. 二零零七年七月三日 行政长官 何厚铧 经济财政司司长办公室第67/2007 号经济财政司司长批示 鉴於承批公司/ 获转批给人为了引入名为 《万家乐法定规章》 的博彩新项目而作出的阐述;

考虑到博彩监察协调局的赞同意见及其对於施行上述博彩规 则而作出的建议书;

经济财政司司长行使《澳门特别行政区基本法》第六十四条 赋予的职权,并根16/2001号法律第三条第四款及第五款的规 定作出本批示.

一、许可名为《万家乐》之幸运博彩之经营.

二、核准载於附件内之《万家乐法定规章》,此规章为本批 示的组成部份.

三、本对外规性批示自公布之翌日起生效. 二零零七年七月三日 经济财政司司长 谭伯源 万家乐法定规章 第一条 用具 万家乐博彩用具包括:

(一)六副至十二副纸牌,每副共

52 张;

(二)一个派牌盒( 牌靴 )及一张或多张作割牌之用的纸 牌;

1228 澳门特别行政区公报 CCCC 第一组 第28 期CCCC

2007 年7月9日

(三)一部自动洗派牌机;

(四)一部洗牌机;

(五)一张博彩台,台上设有一张或两张台证及七个或多於 七个座位. 第二条 开始投注

一、开始时,庄荷先将牌洗匀,再由一位博彩者割牌或庄荷 本人割牌,将白咭插入尾端约十二张牌之上,再将整套已洗匀的 纸牌放入派牌盒( 牌靴 )内,牌面全部向下,然后庄荷按用牌 多少副,销去同数目之牌张,亦可选择由第一张牌的牌面点数决 定应销去多少张牌方开始派牌.

二、场方可於每次使用一个派牌盒( 牌靴 )来开始派牌时 进行示,但最多只能开出示三局.

三、如使用自动洗派牌机则牌张放入仪器后直接发牌而无须 经过第一款规定之程序. 第三条 最后一局

一、牌派至白咭牌时,乃最后一局或只可多进行一局.将白 咭取出后,待该局完毕,重新洗牌.牌张如有污损,应更换一套 新牌.

二、在不妨碍上一款之规定下,场方保留在任何一局完结后 更换派牌盒( 牌靴 )的权利. 第四条 阳反牌 牌局中途出自派牌盒( 牌靴 )或自动洗派牌机之牌张偶有 阳反,阳反之牌及该局之投注仍然有效,牌局继续进行. 第五条 纸牌点数 纸牌的点数按照下列标准计算:

(一)人形纸牌,

10 及合计十点者,俱作零点. 3) Um baralhador-distribuidor automático de cartas;

4) Um baralhador de cartas;

5) Uma mesa de jogo de um ou dois tabuleiros, com sete ou mais lugares sentados. Artigo 2.? Opera??o inicial 1. Para iniciar a partida, o ?croupier? depois de baralhar as cartas, que s?o cortadas por um dos jogadores ou por ele próprio, coloca uma carta branca antes das últimas doze cartas, aproxima- damente, introduzindo, de seguida, as cartas baralhadas num distribuidor de cartas (?shoe?), todas com a face para baixo. De seguida, o ?croupier? retira do distribuidor as primeiras cartas ― consoante o número de baralhos ― as quais s?o inutilizadas, ou em alternativa, o número de cartas a descartar para se iniciar a distribui??o é determinado pelo valor facial da primeira carta. 2.A casa pode realizar jogadas de demonstra??o até ao limite máximo de três jogadas, no início da distribui??o das cartas de cada distribuidor (?shoe?). 3. Se for utilizado o baralhador-distribuidor automático, as cartas s?o colocadas no aparelho e depois retiradas directamen- te sem que haja lugar ao procedimento previsto no n.? 1. Artigo 3.? Final de cada partida 1. O aparecimento da carta branca indica ou o final da partida ou que apenas há mais uma jogada.Tirada aquela carta e decidi- do o último lance, as cartas s?o de novo baralhadas ou substituí- dos os baralhos, se estes n?o estiverem em condi??es de voltar a ser usados. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a casa reser- va-se o direito de substituir o distribuidor (?shoe?) no final de cada partida. Artigo 4.? Carta de face para cima Se, no decurso de uma jogada, alguma carta sair do distribui- dor (?shoe?) ou do baralhador-distribuidor automático de face para cima, considera-se válida a carta e a respectiva aposta, conti- nuando a partida. Artigo 5.? Valor das cartas As cartas s?o valoradas de acordo com os seguintes critérios: 1) O rei, dama, valete e os dez, bem como as combina??es de cartas totalizando dez pontos valem zero;

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(二)其余的则照牌面点数计算,而牌面

9 点者为最大点数 纸牌. 第六条 家数 o限两家参与博彩:

(一) 庄 家;

(二) 闲 家. 第七条 派牌

一、开始时,从 闲 家起以交替形式一次一张地派,每家 派发两张纸牌,闲家先开牌.

二、使用自动洗派牌机时,派发予闲家及庄家之牌张牌面必 须朝上,每局结束后,牌张必须放回洗派牌机内. 第八条 销牌 场方保留於每局开始时是否销去派牌盒( 牌靴 )上的纸牌 的权利,但第二条规定程序除外. 第九条 增牌

一、每家在获派首两张纸牌后,只限增牌一张.

二、场方可从下列两种增牌方法中选其一,如下: 方法一:

(一)当 庄家 及 闲家 首两张纸牌合计点数为

9 点或

8 点(例牌),即定胜负,点数较高者胜.如两家持有点数相同的 纸牌则该局作和;

(二)当 庄家 及 闲家 首两张纸牌合计点数相同,且为

7 、

6 、

5 、

4 、

3 、

2 、

1 或0点,双方各须增牌一张,闲家先 获增牌.增牌后合计点数较高者胜.如两家持有点数相同的纸牌 则该局作和;

2) Todas as demais cartas s?o contadas de acordo com os seus valores faciais, sendo a carta com o valor facial de 9, a carta de maior valor. Artigo 6.? Grupo de jogadores O jogo é limitado a dois grupos: 1) O grupo banqueiro (?banker?);

2) O grupo jogador (?player?). Artigo 7.? Distribui??o de cartas 1.A cada grupo s?o, inicialmente, distribuídas duas cartas, uma de cada vez e alternadamente, come?ando-se pelo grupo joga- dor (?player?) que é sempre o primeiro a mostrar as cartas. 2. Quando seja utilizado o baralhador-distribuidor automático, as cartas s?o distribuídas ao grupo jogador (?player?) e ao gru- po banqueiro (?banker?), sempre de face para cima e colocadas novamente no aparelho depois de cada jogada. Artigo 8.? Carta a retirar Com excep??o do procedimento previsto no artigo 2.?, a casa reserva-se o direito de retirar........