PDF《第十一章》

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1 ― 5-1-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE

79 第十一章 最后及过渡规定 第二百零四条 证明 应任何利害关系人的申请,必须在三日内发出下列证明:

(一)提交候选名单的有关文件所需附同的证明;

(二)总核算证明. 第二百零五条 税务豁免 豁免缴付关於下列文件或行为的任何费用、手续费或税 项,包括司法费:

(一)提交候选名单的有关文件所需附同的证明及关於核 算的证明;

(二)向投票站或总核算委员会提出任何异议、抗议或反 抗议时,以及提出本法律规定的任何异议或上诉时所附同的一 切文件;

(三)就选举用的文件所作的公证认定;

(四)提出本法律规定的异议及上诉时所使用的授权书, 但授权书中应载明其用途;

(五)与选举程序有关的任何申请书,包括诉讼声请书;

(六)由行政长官及立法会选举管理委员会订定的报酬及 津贴. 第392/2008 号行政长官批示 行政长官行使《澳门特别行政区基本法》第五十条赋予的 职权,并根12/2008号法律第四条的规定,作出本批示. 重新公布第3/2004号法律通过的《行政长官选举法》全文. 二零零八年十二月二十六日 行政长官 何厚铧 CAP?TULO XI Disposi??es finais e transitórias Artigo 204.? Certid?es S?o obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de

3 dias: 1) As certid?es necessárias para instru??o do processo de apre? senta??o das candidaturas;

2) As certid?es de apuramento geral. Artigo 205.? Isen??es fiscais S?o isentos de quaisquer taxas, emolumentos ou impostos, in? cluindo a taxa de justi?a, consoante os casos: 1) As certid?es necessárias para instru??o dos processos de apre? senta??o de candidaturas, bem como as relativas ao apura? mento;

2) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer recla? ma??es, protestos ou contraprotestos perante as assembleias de voto ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclama??es ou recursos previstos na presente lei;

3) Os reconhecimentos notariais em documentos para fins eleitorais;

4) As procura??es a utilizar em reclama??es e recursos previs? tos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam;

5) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos aos processos eleitorais;

6) As remunera??es e subsídios definidos e pagos pelo Chefe do Executivo e pela CAEAL. Despacho do Chefe do Executivo n.? 392/2008 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.? da Lei n.? 12/2008, o Chefe do Executivo manda: ? republicada integralmente a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo aprovada pela Lei n.? 3/2004.

26 de Dezembro de 2008. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

80 澳门特别行政区公报――第一组 第1期――

2009 年1月5日澳门特别行政区第3/2004 号法律 行政长官选举法 立法会根栋拿盘乇鹦姓痉ā返谄呤惶

(一) 项制定本法律.

第一章 法律标的 第一条 标的 本法律规澳门特别行政区行政长官选举及其相关事宜.

第二章 行政长官选举管理委员会 第二条 组成及任期

一、设立行政长官选举管理委员会(简称管委会),其主 席和其他委员由推荐法官的独立委员会推荐,以行政长官批示 委任:

(一)由职级不低於中级法院法官的本地编制的一名法官 担任主席;

(二)由具备适当资格的四名澳门特别行政区永久性居民 担任委员,但主要官员、行政会委员和立法会议员除外.