PDF《第十一章》

(七)审核行政长官候选人在选举活动中的选举收支是否 符合规;

(八)审核有关实体在选举中的行为是否符合规,并将 所获知的任何选举不法行为报知有权限当局;

(九)编制选举结果的官方

图表;

(十)向行政长官提交有关选举活动的总结报告,并对有 关活动提出改善建议;

(十一)作出本法律规定的其他行为.

二、不遵守上款

(四)项所指指引者,构成《刑法典》第 三百一十二条第二款所指的加重违令罪. 第四条 运作

一、管委会以全会形式运作,由出席的大多数委员作出决 议,如表决时票数相同,则主席的投票具决定性.

二、管委会主席认为必要时得邀请相关人士列席会议以备 谘询,但该等人士无表决权. Artigo 3.? Competência 1. Compete à CAECE: 1) Dirigir e promover o acto eleitoral dos membros da Co- miss?o Eleitoral e do Chefe do Executivo, actuando designa- damente como entidade competente para dirigir e presidir às opera??es de vota??o para a elei??o do Chefe do Executivo a realizar pela Comiss?o Eleitoral;

2) Definir o local e o horário de funcionamento do acto elei- toral dos membros da Comiss?o Eleitoral e do Chefe do Execu- tivo;

3) Prestar esclarecimentos acerca das matérias relativas às elei??es dos membros da Comiss?o Eleitoral e do Chefe do Executivo;

4) Emitir instru??es com for?a vinculativa acerca da execu??o concreta das disposi??es dos artigos 7.?, 13.?, 19.? a 21.?, 26.? a 29.?, 39.?, 40........