PDF《澳门特别行政区》

2324 澳门特别行政区公报 CCCC 第一组 CCCC 第二副刊 第51 期CCCC

2001 年12 月18 日REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.

? 32/2001 Organiza??o e funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Execu- tivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.? da Lei Bási- ca da Regi?o Administrativa Especial de Macau e dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.? 17/2001 da Regi?o Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte: Capítulo I Disposi??es gerais Artigo 1.? Objecto O presente diploma regulamenta as competências do conse- lho de administra??o do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, adiante designado abreviadamente por IACM, e estabelece outras disposi??es em matéria de funcionamento dos seus órg?os e dos estatutos dos respectivos membros, bem como da sua gest?o financeira. Artigo 2.? Remiss?o Nas matérias n?o especialmente reguladas no presente diploma, relativas ao funcionamento dos órg?os do IACM, s?o aplicáveis os regulamentos internos previstos nos respectivos Estatutos e, subsidiariamente, as disposi??es do Código do Pro- cedimento Administrativo. Artigo 3.? Actas 1. As actas das reuni?es dos órg?os do IACM devem ser re- metidas à tutela no prazo de cinco dias após a sua aprova??o. 2. As certid?es das actas devem ser passadas dentro dos dez dias seguintes à apresenta??o do respectivo requerimento, sal- vo se disserem respeito a facto passado há mais de cinco anos, caso em que o prazo é de quinze dias úteis. 澳门特别行政区澳门特别行政区 第32/2001 号行政法规 民政总署之组织及运作 行政长官根 《澳门特别行政区基本法》 第五十条

(五) 项, 以及经澳门特别行政区第17/2001号法律通过的《民政总署章程》 的规定,经徵询行政会的意见,制定本行政法规.

第一章 一般规定 第一条 标的 本法规对民政总署管理委员会的权限作出规,并订定有关 民政总署的机构运作及其成员的章程,以及民政总署的财政管理 等事宜的规定. 第二条 准用 对於民政总署的机构运作,如本法规未有特别规者,适用 有关章程所规定的内部规章,并补充适用《行政程序法典》的规 定. 第三条 会议纪录

一、民政总署各机构的会议纪录应在通过后五日内送交监督 实体.

二、会议纪录证明书应在有关申请递交后十日内发出,但如 涉及於五年前或更早之前的会议纪录,有关期限为十五日. N.?

51 ― 18-12-2001 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE ― 2.? SUPLEMENTO

2325

第二章 民政总署管理委员会

第一节 管理委员会之权限 第四条 管理委员会

一、管理委员会为负责监管民政总署所有活动及作出有关运 作及履行民政总署职责所需的一切行为的机构.

二、为上款的效力,管理委员会具有本节所订明之权限. 第五条 文化、康乐及体育之权限 为履行民政总署在文化、康乐及体育的职责,管理委员 会的权限为:

(一)推动和发展属文化、康乐及体育性质的城市庆祝活动及 运动;

(二)推动设立图书馆、档案室及博物馆,以及有关保存和保 养工作;

(三)印制宣传民政总署的工作的文献、年鉴及小册子;

(四)主办或合办民间庆典;

(五)推动设置发展康乐、文化及体育活动的设施;