PDF《澳门特别行政区》

(二)根视玫墓婀,监察作娱乐及商业用途的家畜、家禽 及野生动物的卫生健康状况;

(三)根视玫墓婀,检查供公众食用的动物的运输、屠宰 及售卖条件,及监察公共及私人屠宰场,并对肉类及其副产品以 及剩余物进行卫生检查;

(四)根视玫墓婀,对新鲜、冷藏或急冻的源自动植物的 易变坏产品及非瓶装饮品的卫生状况进行监察及检验;

(五)监察各种植物的销售条件,并发出植物卫生证明书;

(六)确保动物及植物的隔离检疫服务. 4) Cuidar da repara??o, conserva??o e limpeza da rede de dre- nagem de águas residuais domésticas e pluviais, e de todos os órg?os associados ao seu normal funcionamento, a partir da re- cep??o provisória, bem como promover e fiscalizar as obras e ac??es de manuten??o necessárias;

5) Fiscalizar a execu??o de novas liga??es domésticas e indus- triais ou promover a respectiva execu??o;

6) Proceder à remo??o e tratamento de resíduos sólidos domés- ticos;

7) Proceder à fiscaliza??o da água nas piscinas públicas ou privadas, quando estas se encontrem em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, bem como das instala- ??es balneárias abertas ao público e nas praias;

8) Promover a constru??o e a conserva??o de balneários e sa- nitários públicos;

9) Declarar prescritos a favor do IACM, nos termos e prazos fixados na lei geral e após publica??o de avisos, os jazigos, mau- soléus ou outras obras instaladas nos cemitérios públicos quan- do n?o sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notifica??o judicial se mantém de forma inequívoca e duradoira, desinteresse na sua conserva??o e manuten??o;

10) Criar e administrar cemitérios e crematórios públicos;

11) Efectuar a fiscaliza??o dos cemitérios privados. Artigo 7.? Competências no domínio do controlo veterinário e fitossanitário Compete ao conselho de administra??o, relativamente às atribui??es do IACM no domínio do controlo veterinário e fitos- sanitário: 1) Manter os canis e outras instala??es públicas semelhantes e obstar à presen?a de animais nos espa?os públicos ou privados, quando estes representem incómodo para a popula??o, impe- dindo a sua deambula??o pelas ruas;

2) Fiscalizar as condi??es higieno-sanitárias dos animais do- mésticos e selvagens, destinados a actividades recreativas e comerciais, nos termos dos normativos aplicáveis;

3) Inspeccionar as condi??es de transporte, abate e venda de animais destinados ao consumo público e fiscalizar os matadou- ros públicos e privados, procedendo à inspec??o sanitária das carnes e seus derivados e despojos, nos termos dos normativos aplicáveis;

4) Fiscalizar e inspeccionar, nos termos dos normativos apli- cáveis, o estado higieno-sanitário dos produtos perecíveis de origem animal e vegetal, frescos, refrigerados ou congelados e bebidas n?o engarrafadas;

5) Fiscalizar as condi??es de comercializa??o das espécies de origem vegetal e emitir certificados fitossanitários;

6) Assegurar os servi?os de quarentena animal e vegetal. N.?

51 ― 18-12-2001 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE ― 2.? SUPLEMENTO

2327 第八条 公民教育及与市民关系之权限 为履行民政总署在公民教育的培训活动和资讯以及与市民关 系方面的职责,管理委员会的权限为:

(一)规划、促进及执行公民教育的资讯及培训活动,并尤其 集中於有关民政总署的职责的;