PDF《车用轻柴油标准 （第十一条第一款所指者）》

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24 ― 13-6-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE

507 Par?metro Unidade Valor-Limite Método de teste Mínimo Máximo ?ndice de octano (Método de medi??o MON ― Motor Octane Number) 85.0 -- GB/T 503-1995 Teor de chumbo mg/L -- 5.0 GB/T 8020-1987 Teor de enxofre mg/kg --

150 SH/T 0689-2000 Nota: Os par?metros e os valores-limite acima referidos têm como referência a Norma EN 228:1999 ?Combustíveis para automóveis ― gasolina sem chumbo ― requisitos e métodos de teste?, da Uni?o Europeia. 备注: 上述所指参数及限值参照欧盟标准EN 228:1999《汽 车燃料――无铅汽油――要求及检测方法》 . 备注: 上述所指参数及限值参照欧盟标准EN 590:2004 《汽 车燃料――柴油――要求及检测方法》 . 澳? 门? 特? 别? 行? 政? 区第16/2016 号行政法规 核准轻型及重型摩托车驾驶员及乘客防护头盔的型号 行政长官根栋拿盘乇鹦姓痉ā返谖迨

(五)项 及第3/2007号法律《道路交通法》第一百四十九条第一款的规 定 ,经徵询行政会的意见 ,制定本补充性行政法规. Nota: Os par?metros e os valores-limite acima referidos têm como referência a Norma EN 590:2004 ?Combustíveis para automóveis ― gasóleo ― requisitos e métodos de teste?, da Uni?o Europeia. REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.? 16/2016 Aprova??o de modelos de capacetes de protec??o para condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau e do n.?

1 do artigo 149.? da Lei n.? 3/2007 (Lei do Tr?nsito Rodoviário), para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte: 表二 车用轻柴油标准 (第十一条第一款所指者) 参数 单位 限值 检测方法 最小 最大 硫含量 mg/kg -- 50.0 SH/T 0689-2000 Mapa II Normas relativas ao gasóleo leve para veículos (a que se refere o n.?

1 do artigo 11.?) Par?metro Unidade Valor-Limite Método de teste Mínimo Máximo Teor de enxofre mg/kg -- 50.0 SH/T 0689-2000

508 澳门特别行政区公报――第一组 第24 期――

2016 年6月13 日 第一条 标的 本行政法规订定核准轻型及重型摩托车驾驶员及乘客防护 头盔型号的应遵制度. 第二条 职权 交通事务局具职权核准轻型及重型摩托车驾驶员及乘客防 护头盔的型号. 第三条 防护头盔的特徵

一、所有轻型及重型摩托车驾驶员及乘客的防护头盔须符 合下列规定 :

(一)符合本行政法规组成部分的附件所载的任一技术标 准;

(二) 具有生产商配置以识别所适用的技术标准的标签;

(三)无毁损或变形;

(四)倘防护头盔有面罩,则须符合第3/2007号法律 《道路 交通法》 第六十五条第三款的规定. 二 、可应交通事务局的建议,以公布於《澳门特别行政区公 报》 的行政长官批示修改上款所指的附件. 第四条 核准的程序

一、申请核准防护头盔的型号,须向交通事务局提出. 二 、任何人申请核准轻型及重型摩托车驾驶员及乘客防护 头盔的型号,须填写式样由交通事务局核准的技术规格表,该表 的纸本及电子本由该局提供, 且须出示有关防护头盔以资核对.

三、为核准的效力,交通事务局可要求申请人递交有关防护 头盔,并於核准程序完结前或消灭后发还申请人 . Artigo 1.? Objecto O presente regulamento administrativo estabelece o regime a que deve obedecer a aprova??o de modelos de capacetes de protec??o para condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos. Artigo 2.? Competência Compete à Direc??o dos Servi?os para os Assuntos de Tráfego, adiante designada por DSAT, aprovar os modelos de capacetes de protec??o para condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos. Artigo 3.? Características dos capacetes de protec??o 1. Todos os capacetes de protec??o para condutores e passagei- ros de ciclomotores e motociclos devem obedecer às seguintes regras: 1) Obedecer a uma das normas técnicas constantes do anexo ao presente regulamento administrativo e do qual faz parte integrante;

2) Ter uma etiqueta para a identifica??o das normas técnicas adoptadas, colocada pelo fabricante;

3) N?o se encontrar danificado ou deformado;

4) Caso o capacete possua viseira, deve estar em conformi- dade com o disposto no n.?

3 do artigo 65.? da Lei n.? 3/2007 (Lei do Tr?nsito Rodoviário). 2. O anexo referido no número anterior pode ser alterado por despacho do Chefe do Executivo, sob proposta da DSAT, a publicar no Boletim Oficial da Regi?o Administrativa Especial de Macau. Artigo 4.? Procedimento da aprova??o 1. O requerimento para aprova??o de um modelo de capacete de protec??o deve ser apresentado junto da DSAT. 2. Qualquer pessoa que requeira a aprova??o de um modelo de capacete de protec??o para condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos deve preencher a ficha de especi- fica??o técnica, de modelo aprovado pela DSAT e por esta disponibilizada em suporte de papel e em vers?o electrónica, devendo o capacete de protec??o ser exibido para verifica??o. 3. Para efeitos de aprova??o, a DSAT pode exigir aos reque- rentes a apresenta??o do respectivo capacete de protec??o, o qual pode ser devolvido antes de terminar o procedimento da aprova??o ou depois da sua extin??o. N.?

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509 第五条 公布获核准的防护头盔的型号 核准的决定一经作出,交通事务局须在三日内於其接待公众 的地点及其网站公布获核准的轻型及重型摩托车驾驶员及乘客 防护头盔的型号,并将该等型号通知治安警察局. 第六条 废止 废止经第366/2010号行政长官批示核准的《交通事务局费 用及价金表》 第十二条第四款 . 第七条 ........