PDF《E FINAN茿S》

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10 ― 8-3-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE

125 经? 济? 财? 政? 司? 司? 长? 办? 公? 室第53/2010 号经济财政司司长批示 鉴於经营幸运博彩的承批公司/获转批给人请求更新五月 十八日第97/85/M号训令核准的《花旗骰法定规章》及许可在 该规章规定的投注项目中增加新的项目;

考虑到博彩监察协调局的建议;

经济财政司司长行使《澳门特别行政区基本法》第六十四 条赋予的职权,并根16/2001号法律第三条第五款的规定, 作出本批示.

一、核准附於本批示并为其组成部份的《花旗骰法定规 章》.

二、废止因第16/2001号法律第五十五条(十三)项的效 力而转换为经济财政司司长对外规性批示的五月十八日第 97/85/M号训令.

三、本批示自公布翌日起生效. 二零一零年二月二十六日 经济财政司司长 谭伯源 《花旗骰法定规章》 第一条 用具

一、花旗骰的用具包括:

(一)四颗或五颗骰子,每颗骰子的每一面刻上一点至六 点数目不同的点数;

(二)一张设有专用台证及布局的博彩桌;

(三)一个用作移动骰子的木制h子或相等的用具.

二、骰子须具备的要件如下:

(一)每颗具有长度相同的交叉线;

(二)每颗的每边骰面与相反一面双加之总和为七点;

(三)每面的直径相同,每面点子要清晰易见;

(四)体积要绝对均等,重量要一致. GABINETE DO SECRET?RIO PARA A ECONOMIA E FINAN?AS Despacho do Secretário para a Economia e Finan?as n.? 53/2010 Atendendo ao exposto pelas concessionárias/subconcessio- nárias da explora??o dos jogos de fortuna ou azar no sentido da actualiza??o do regulamento oficial do jogo de fortuna ou azar ?CRAPS?, aprovado pela Portaria n.? 97/85/M, de

18 de Maio, e da autoriza??o de novas modalidades de apostas para além das previstas neste regulamento oficial;

Considerando a proposta da Direc??o de Inspec??o e Coor- dena??o de Jogos;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.?

5 do artigo 3.? da Lei n.? 16/2001, o Secretário para a Econo- mia e Finan?as manda: 1. ? aprovado o regulamento oficial do jogo ?CRAPS?, em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante. 2. ? revogada a Portaria n.? 97/85/M, de

18 de Maio, converti- da, por for?a da alínea 13) do artigo 55.? da Lei n.? 16/2001, em despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finan?as. 3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica??o.

26 de Fevereiro de 2010. O Secretário para a Economia e Finan?as, Tam Pak Yuen. REGULAMENTO OFICIAL DO CRAPS Artigo 1.? Material 1. O material do CRAPS inclui: 1) Quatro ou cinco dados de faces gravadas com uma a seis pintas;

2) Uma mesa de jogo com tabuleiro e lay out próprios;

3) Um gancho de madeira ou material equiparado para a mo- vimenta??o dos dados. 2. Os dados devem cumprir os seguintes requisitos: 1) Arestas com o mesmo comprimento;

2) A soma das pintas das faces opostas igual a sete;

3) Pintas bem visíveis e todas com igual di?metro;

4) O mesmo peso e perfeitamente equilibrados.

126 澳门特别行政区公报――第一组 第10 期――

2010 年3月8日第二条 博彩参与和开始程序

一、任何博彩者都可以参与博彩,但骰子只可由作了最低 金额投注的其中一位博彩者投掷.

二、每位博彩者都可以轮流投掷骰子,从庄荷――这里被 称为stickman――提供的骰子中《爬赐吨.