PDF《澳门特别行政区》

N.

?

17 ― 29-4-2019 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE

1673 REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.? 9/2019 Altera??o à Lei n.? 8/2014 ― Preven??o e controlo do ruído ambiental A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.? Altera??o Os artigos 5.? e 10.? da Lei n.? 8/2014 passam a ter a seguinte redac??o: ?Artigo 5.? Excep??es 1. […]. 2. O disposto nos n.os

1 e

6 do artigo anterior n?o é aplicável a casos excepcionais de limita??es por factores geológicos, em que apenas possam ser utilizadas técnicas especiais de execu??o contínua de obras, autorizados por despacho do Chefe do Executivo. 3. O disposto no n.?

3 do artigo anterior n?o é aplicável a casos excepcionais de limita??es por factores geológicos, em que apenas possam ser utilizados os equipamentos nele referidos, autorizados por despacho do Chefe do Executi- vo. 4. O disposto nos n.os

1 a

3 e

6 do artigo anterior n?o é aplicável a casos excepcionais de relevante interesse públi- co, autorizados por despacho do Chefe do Executivo. 5. […]. 6. […]. 7. Os despachos de autoriza??o referidos nos n.os

2 a

4 devem ser afixados em lugar visível no local de obras. 8. Os servi?os e entidades públicos responsáveis pela coordena??o, execu??o e fiscaliza??o de obras devem no- tificar a DSPA do conteúdo dos despachos de autoriza??o, devendo esta divulgar, no seu sítio da internet, o conteúdo essencial dos mesmos. Artigo 10.? Espa?os públicos N?o é permitida a produ??o de ruído perturbador em espa?os públicos, no período compreendido entre as

22 ho- 澳门特别行政区澳? 门? 特? 别? 行? 政? 区第9/2019 号法律 修改第 8/2014 号法律 《预防和控制环境噪音》 立法会根栋拿盘乇鹦姓痉ā 第七十一条

(一)项, 制定本法律. 第一条 修改 第8/2014号法律第五条及第十条修改如下 : "第五条 例外情况

一、 〔……〕

二、上条第一款及第六款的规定不适用於经行政长官批示 许可的受地质条件限制而仅可采用连续施工作业的特殊工 艺的例外情况.

三、上条第三款的规定不适用於经行政长官批示许可的受 地质条件限制而仅可采用该款所指的设备的例外情况.

四、 上条第一款至第三款及第六款的规定不适用於经行政 长官批示许可的涉及重大公共利益的例外情况.

五、〔……〕

六、 〔……〕

七、第二款至第四款所指的许可批示应张贴於工程地点 的当眼处. 八 、负责协调、执行及监察工程的公共部门和实体应将许 可批示的内容通知环境保护局,而该局应於其互联网网站 公布有关批示的主要内容. 第十条 公共地方 在星期日至星期五的二十二时至翌日九时,以及星期六及

1674 澳门特别行政区公报――第一组 第17 期――

2019 年4月29 日 公众假期前夕的二十三时至翌日九时的时段,不得在公共地 方发出骚扰噪音,但属下列情况则除外:

(一)根诎颂醯谌畹墓娑袷实毙砜删傩斜硌荨⒂ 乐或任何类似活动;

(二)进行轻轨系统、公共渠网或交通信号的维护服务、 城市垃圾收集清运及公共街道清洁服务;

(三)经行政长官批示适当许可的其他公共利益活动,有 关批示公布於环境保护局互联网网站." 第二条 生效 本法律自公布翌日起生效. 二零一九年四月十二日通过. 立法会主席 贺一诚 二零一九年四月十六日签署. 命令公布. 行政长官 崔世安 第81/2019 号行政命令 行政长官行使 《澳门特别行政区基本法》第五十条