PDF《澳门特别行政区》

(四)项 规定的职权,并根辉露湃盏88/99/M号法令第三十九 条第二款的规定 ,发布本行政命令. 第一条 修改 《邮政服务收费及罚款总表》 由第62 /

2 0 05号行政命令核准,并经第33/

2 0

0 9 号、第91/2010号、第32/2013号及第24/2014号行政命令修订的《邮 政服务收费及罚款总表》的A部分(邮政函件的公共服务) 1.3项(收费的区域) 、2.1项(非优先处理的服务) 、2.2项(优 先处理的服务) 、3.1项(挂号)的3.1.1分项z每件函件的附加 费(未含邮资) { 、3.3项(指定收件人亲收) 、3.4项(保价函 件) 、3.5项(寄存) 、3.7项(转寄)A(本地转寄) 、3.8项(存局 候领) 、3.9项z免付回邮邮资的函件/CORRESPONDANCE INTERNATIONALE ― R?PONSE INTERNATIONALE ras e as

9 horas do dia seguinte, de domingo a sexta-feira, e entre as

23 horas e as

9 horas do dia seguinte, aos sábados e vésperas de feriados, salvo nas seguintes situa??es: 1) No caso de realiza??o de espectáculos, de divertimen- tos ou de quaisquer outras actividades similares, devida- mente autorizada nos termos do n.?

3 do artigo 8.?;

2) No caso de realiza??o de servi?os de manuten??o do sistema de metro ligeiro, do sistema de drenagem público ou dos sinais de tr?nsito, servi?os de recolha e transporte de resíduos urbanos e limpeza das vias públicas;

3) No caso de outras actividades de interesse público devidamente autorizadas por despacho do Chefe do Exe- cutivo, a divulgar no sítio da internet da DSPA.? Artigo 2.? Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua pu- blica??o. Aprovada em

12 de Abril de 2019. O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng. Assinada em

16 de Abril de 2019. ?Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. Ordem Executiva n.? 81/2019 Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.?

2 do artigo 39.? do Decreto-Lei n.? 88/99/M, de

29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva: Artigo 1.? Altera??o à Tabela Geral de Taxas e Multas dos Servi?os Postais A alínea 1.3 (ZONAS DE TAXA??O), a alínea 2.1 (SER- VI?O N?O PRIORIT?RIO), a alínea 2.2 (SERVI?O PRIO- RIT?RIO), a subalínea 3.1.1 (Adicional à franquia, por cada objecto), da alínea 3.1 (REGISTO), a alínea 3.3 (ENTREGA EM M?O PR?PRIA), a alínea 3.4 (VALOR DECLARA- DO), a alínea 3.5 (RETEN??O), a alínea 3.7 (REEXPEDI- ??O) A. (INTERNA), a alínea 3.8 (POSTA RESTANTE), a alínea 3.9 [RESPOSTA SEM FRANQUIA/CORRES- PONDANCE INTERNATIONALE ― R?PONSE INTER- NATIONALE (RSF/CCRI)], a alínea 3.10 [RECOLHA EM LOCAL INDICADO PELO REMETENTE (POR DESLO- CA??O)], a alínea 3.11 A.1 (DISTRIBUI??O DE DIRECT MAIL SEM ENDERE?O), a alínea 3.12 (ENTREGA AO DESTINAT?RIO DE CORRESPOND?NCIAS/PACOTES POSTAIS COM PESO SUPERIOR A

500 GRAMAS), a alí-