PDF《澳门特别行政区》

(二)已批出的土地(再次利用) ―― 供出售的面积: *任何用途 20% ―― 供自用的面积: * 商业、工业、办公室及别墅 20% * 住宅 10%

五、於根诙罟娑ㄋ扑愕囊缂劢鸾鸲钪锌煽鄢信 腾空土地、填土、建造基础设施及社会设备所负担的费用.

六、在对澳门特别行政区有利且属合理的特殊情况下,行政 长官可更改计算溢价金金额的系数数值.

七、本行政法规附件四载有批地溢价金详细计算公式. 第四条 住宅及商业

一、作住宅及商业用途的建筑区域,按土地坐落点及本行政 法规附件

一、附件

二、附件三所载资料,分为十级(A 至J).

二、分别为每级定出:

(一)一至七层的楼宇及高於七层的楼宇每平方米建筑成本;

(二)按楼宇用途(住宅或商业)每平方米价值.

三、本条所指的级别及金额,载於附於本行政法规的表一.

四、属别墅的情况,每平方米的建筑成本及价值,按别墅的 坐落点(表一)及附於本行政法规的表二的增加数值计算. 第五条 工业

一、作工业用途的建筑物每平方米的建筑成本及价值,按其 所属的所有权制度而定(分层所有权制度或单一所有权制度).

二、作工业用途时,每平方米的建筑成本及价值,载於附於 本行政法规的表三.

1040 澳门特别行政区公报 CCCC 第一组 第22 期CCCC

2004 年5月31 日Artigo 6.? Escritórios 1.Ao custo de constru??o, por metro quadrado, das áreas des- tinadas à finalidade de escritórios, aplica-se o custo de constru- ??o, por metro quadrado, estabelecido para a finalidade habi- tacional da respectiva localiza??o, constante da tabela 1, anexa ao presente regulamento administrativo. 2. A valoriza??o, por metro quadrado, das áreas destinadas à finalidade de escritórios corresponde a 60% do valor estabele- cido para a finalidade comercial da respectiva localiza??o, cons- tante da tabela referida no número anterior. Artigo 7.? Estabelecimentos hoteleiros 1. ? finalidade hoteleira aplica-se um valor unitário de pré- mio de concess?o, por metro quadrado de área bruta de constru- ??o, definido para terrenos a conceder (aproveitamento) e ter- renos concedidos (reaproveitamento) e em fun??o da categoria atribuída ao hotel (2 a

5 estrelas). 2. Para efeitos do disposto no número anterior, a pens?o é equiparada a hotel de

2 (duas) estrelas. 3. O valor unitário do prémio de concess?o aplicável aos ho- téis-apartamentos e aos complexos turísticos corresponde a 90% do montante aplicado a hotel de idêntica categoria. 4. ?s áreas livres dos estabelecimentos hoteleiros s?o aplica- dos os valores de custo de constru??o e de valoriza??o, por me- tro quadrado, estabelecidos para as áreas livres afectadas a uso exclusivo. 5.As categorias e os valores unitários de prémio de concess?o a considerar constam da tabela 4, anexa ao presente regulamen- to administrativo. Artigo 8.? Estacionamento 1. Os valores de custo de constru??o e de valoriza??o, por me- tro quadrado, aplicáveis às áreas destinadas à finalidade de esta- cionamento constam da tabela 5, anexa ao presente regulamen- to administrativo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. Os valores de custo de constru??o e de ........