PDF《澳门特别行政区》

470 澳门特别行政区公报――第一组 第24 期――

2016 年6月13 日REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.

? 14/2016 Recrutamento, selec??o e forma??o para efeitos de acesso dos trabalhadores dos servi?os públicos O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Exe- cutivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau e do n.?

5 do artigo 10.?, do n.?

1 do artigo 11.? e dos artigos 15.? e 77.? da Lei n.? 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos servi?os públicos), para valer como regulamento administrati- vo complementar, o seguinte: CAP?TULO I Disposi??es preliminares Artigo 1.? Objecto 1. O presente regulamento administrativo regula os proces- sos de recrutamento e selec??o para efeitos de ingresso e de acesso e a forma??o para efeitos de acesso na carreira dos tra- balhadores dos servi?os públicos previstos na Lei n.? 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos servi?os públi- cos). 2. O regime previsto no presente regulamento administrativo n?o prejudica a aplica??o de regimes próprios definidos para as carreiras especiais. Artigo 2.? Defini??es Para efeitos do presente regulamento administrativo, consi- dera-se: 1) ?Concurso de gest?o uniformizada?, concurso coorde- nado pela Direc??o dos Servi?os de Administra??o e Fun??o Pública, adiante designada por SAFP, que se destina ao preen- chimento de lugares de ingresso;

2) ?Concurso de gest?o uniformizada externo?, concurso de ingresso aberto a todos os interessados;

3) ?Concurso de gest?o uniformizada interno?, concurso de ingresso aberto aos trabalhadores dos servi?os públicos;

4) ?Concurso de gest?o uniformizada condicionado?, con- curso de ingresso circunscrito aos interessados dispensados da etapa de avalia??o de competências integradas;

澳门特别行政区澳? 门? 特? 别? 行? 政? 区第14/2016 号行政法规 公务人员的招聘、甄选及晋级培训 行政长官根栋拿盘乇鹦姓痉ā返谖迨

(五)项 及第14/2009号法律 《公务人员职程制度》 第十条第五款、第十一 条第一款、第十五条及第七十七条的规定,经徵询行政会的意 见 ,制定本补充性行政法规.

第一章 引则 第一条 标的

一、 本行政法规根14/2009号法律 《公务人员职程制度》 的规定,规公务人员的入职与晋级的招聘和甄选程序以及在 职程内的晋级培训.

二、本行政法规所定的制度不影响为特别职程订定的专有制 度的适用. 第二条 定义 为适用本行政法规的规定 , 下列用词的含义为:

(一) 统一管理开考 是指由行政公职局(以下简称为公职 局) 协调, 为填补入职职位而举行的开考;

(二) 统一管理的对外开考 是指为所有利害关系人举行 的入职开考;

(三) 统一管理的内部开考 是指为公务人员举行的入职 开考;

(四) 统一管理的限制性开考 是指仅以获豁免进行综合 能力评估程序的利害关系人为对象的入职开考;

N.?

24 ― 13-6-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE

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(五) 晋级开考 是指为填补晋级职位而举行的开考;

(六) 一般晋级开考 是指为公务人员举行的晋级开考;

(七) 限制性晋级开考 是指仅以某一公共部门的公务人 员为对象的晋级开考;

(八) 审查文件方式开考 是指采用履历分析作为必要甄 选方法的开考, 且可辅以甄选面试;