PDF《澳门特别行政区》

2016 年6月13 日

三、为管理公共行政的人力资源,公共部门应每月将各职程 中已填补和出缺的编制内及非编制职位数目以及有关任用方式 等资料送交公职局. 第四条 开考的种类

一、开考可分为:

(一)统一管理开考;

(二)晋级开考;

(三)审查文件方式开考;

(四)考核方式开考. 二 、统一管理开考可分为对外开考、内部开考或限制性开 考. 三 、晋级开考可分为一般开考或限制性开考. 第五条 整体配备

一、具整体配备职位的职程,职程内任何职级的职位均可填 补. 二 、具整体配备的职程的所有职位已填补并不影响举行晋级 开考. 三 、具整体配备的职程的晋级开考可为下列人员举行:

(一)如所有职位已填补,或虽有空缺但认为不宜填补时, 仅为本部门的公务人员举行;

(二)如有未填补但拟填补的职位, 为上项所指的公务人员 及其他公共部门的公务人员举行.

四、属按上款

(二)项的规定举行的开考,须为本部门投考 人及其他投考人分别编制成绩名单.

五、属为以不同任用方式联系的投考人举行的晋级开考,须 为每一任用方式的投考人分别编制成绩名单. 第六条 目的 对入职与晋级的招聘和甄选程序实行的开考,旨在确保相 关程序得以合理、公平、公正、公开的方式进行,以达到满足公 共部门的招聘需要的目的. 3. Para efeitos de gest?o dos recursos humanos da Adminis- tra??o Pública, os servi?os públicos devem remeter mensal- mente ao SAFP os dados relativos ao número de lugares do quadro e fora do quadro preenchidos e vagos para cada carrei- ra e respectivo tipo de provimento. Artigo 4.? Tipos de concurso 1. O concurso pode ser: 1) Concurso de gest?o uniformizada;

2) Concurso de acesso;

3) Concurso documental;

4) Concurso de presta??o de provas. 2. O concurso de gest?o uniformizada pode ser externo, in- terno ou condicionado. 3. O concurso de acesso pode ser geral ou condicionado. Artigo 5.? Dota??es globais 1. O preenchimento de lugares vagos de carreiras com dota- ??o global pode fazer-se para qualquer categoria da carreira. 2. O facto de todos os lugares correspondentes à carreira com dota??o global se encontrarem preenchidos n?o impede a realiza??o de concurso de acesso. 3. O concurso de acesso para carreira com dota??o global pode ser aberto: 1) Apenas para os trabalhadores do mesmo servi?o, quando todos os lugares se encontrem preenchidos ou, existindo vagas, n?o se considere oportuno ocupá-las;

2) Para os trabalhadores referidos na alín........