PDF《澳门特别行政区》

(九) 考核方式开考 是指采用知识考试作为必要甄选方 法的开考, 且可辅以履历分析、甄选培训、甄选面试、心理评估、 体格检查等多种或一种甄选方法;

(十) 整体配备 是指按每一职程订定人员表内的职位数 目;

(十一) 培训课程 是指明确订定培训目的、 大纲、时数且 可於办公地点,培训室,或遥距进行,并在修读后可获举办实体 发出修读、修读完毕或合格的声明书或证书的培训活动;

(十二) 修读式培训课程 是指要求公务人员修读一定课 时以累积取得职程内晋级所需培训时数的课程;

(十三) 达标式培训课程 是指要求公务人员须合格修读 完毕由公职局为某一职程内晋级而组织和举办的特别培训课 程.

第二章 开考

第一节 一般规定 第三条 招聘和甄选

一、 人员招聘是指旨在使公共部门能获得履行其工作所需的 人力资源的一系列行为. 二 、甄选是指招聘过程中的一系列工作,有关工作旨在按担 任职务的要件及要求,评估投考人的才能、能力、资格、胜任力 和排列投考人的名次 . 5) ?Concurso de acesso?, concurso monitorizado pelo SAFP que se destina ao preenchimento de lugares de acesso;

6) ?Concurso de acesso geral?, concurso de acesso aberto aos trabalhadores dos servi?os públicos;

7) ?Concurso de acesso condicionado?, concurso de acesso circunscrito aos trabalhadores de um servi?o público;

8) ?Concurso documental?, concurso no qual é utilizada a análise curricular como método de selec??o obrigatório, po- dendo ser complementada por entrevista de selec??o;

9) ?Concurso de presta??o de provas?, concurso no qual s?o utilizadas provas de conhecimentos como método de selec??o obrigatório, podendo ser complementadas, conjunta ou isola- damente, pelos métodos de selec??o de análise curricular, for- ma??o selectiva, entrevista de selec??o, avalia??o psicológica e exame médico;

10) ?Dota??o global?, quando nos mapas de pessoal o núme- ro de lugares se encontra fixado para cada carreira;

11) ?Ac??o de forma??o?, actividade formativa com objecti- vos, conteúdos programáticos e carga horária expressamente definidos, a qual pode ser realizada em local de trabalho, sala de forma??o ou à dist?ncia e cuja frequência conduz à obten- ??o de uma declara??o ou certifica??o de frequência, conclus?o ou aproveitamento a emitir pela entidade que a organiza;

12) ?Ac??o de forma??o em regime de frequência?, a que exige ao trabalhador do servi?o público a frequência de um número determinado de horas, para obten??o do número de horas acumuladas necessário para acesso a categoria superior de uma carreira;

13) ?Ac??o de forma??o em regime de aproveitamento?, a que exige ao trabalhador do servi?o público a conclus?o, com aproveitamento, de um curso de forma??o especial de acesso a categoria superior de uma carreira, organizado e realizado pelo SAFP. CAP?TULO II Concursos SEC??O I Disposi??es gerais Artigo 3.? Recrutamento e selec??o 1. O recrutamento de pessoal consiste no conjunto de ac??es destinadas a p?r à disposi??o dos servi?os públicos os meios humanos necessários ao exercício das suas actividades. 2. A selec??o consiste no conjunto de opera??es, enquadra- das no processo de recrutamento, as quais visam avaliar as ap- tid?es, as capacidades, as qualifica??es e as competências dos candidatos, escalonando-os face aos requisitos e às exigências das fun??es a desempenhar.

472 澳门特别行政区公报――第一组 第24 期――