PDF《Gastos com o pessoal》

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40 ― 5-10-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE

2097 二零一六年七月二十八日於澳 门―― 邮政局行政委员 会――刘惠明,梁祝艳,陈念慈,温美莲,郑秋明,Sylvia Isabel Jacques 行? 政? 法? 务? 司? 司? 长? 办? 公? 室第13/2016 号行政法务司司长批示 行政法务司司长行使 《澳门特别行政区基本法》 第六十四条 赋予的职权,并根14/2016号行政法规 《公务人员的招聘、甄 选和晋级培训》 第九条第四款的规定 ,作出本批示.

一、核准附於本批示并作为其组成部分的《报考平台规 章》 . 单位Unidade: 澳门币MOP 统一预算编号 Código contas or?amento uniformizadas 帐目编号 Código da conta 费用项目 Designa??o de gastos 金额 Montante

68 财务支出及损耗 Custos e perdas financeiras 764,000.00 25-00 人事费用 Gastos com o pessoal 208,000.00 25-10 其他人事费用 Outros gastos com o pessoal 208,000.00

64 人事费用 Custos com o pessoal 208,000.00 26-00 第三者供应之物品及提供之服务 Fornecimentos de terceiros 250,000.00 26-10 杂项支出 Encargos diversos 250,000.00

69 非常支出及损耗 Custos e perdas extraordinários 250,000.00 29-00 其他费用及损失 Outros gastos e perdas 20,000.00 29-02 会费及捐赠 Quotas para associa??es e doa??es 20,000.00

65 其他经营成本 Outros custos operacionais 20,000.00 总费用 total dos gastos 9,296,000.00 Macau, aos

28 de Julho de 2016. ― O Conselho de Admi- nistra??o. ― Lau Wai Meng, Rosa Leong, Chan Nim Chi, Van Mei Lin, Chiang Chao Meng, Sylvia Isabel Jacques. GABINETE DA SECRET?RIA PARA A ADMINISTRA??O E JUSTI?A Despacho da Secretária para a Administra??o e Justi?a n.? 13/2016 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.?

4 do artigo 9.? do Regulamento Administrativo n.? 14/2016 (Recrutamento, selec??o e forma??o para efeitos de acesso dos trabalhadores dos servi?os públicos), a Secretária para a Adminis- tra??o e Justi?a manda: 1. ? aprovado o Regulamento da plataforma de apresenta??o de candidaturas aos concursos, anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2098 澳门特别行政区公报――第一组 第40 期――

2016 年10 月5日

二、本批示自公布翌日起生效. 二零一六年九月二十九日 行政法务司司长 陈海帆 报考平台规章 第一条 标的 本规章订定统一管理开考电子报考服务平台(下称"平台" )登入和使用的方式及一般条件. 第二条 平台 平台必须具备下列功能和资讯:

(一)电子方式报考,包括让投考人提交申请表、履历表及 第14/2016号行政法规所规定之文件的副本;

(二)收到以电子方式提交的法律要求的文件后,自动发出 电子报考证明;

(三)确保投考申请的电子表格和文件所载内容的真确和 完整,并与用户所提交的一致;

(四)确保资讯不被无权限者查阅;

(五) 可将电子文件储存於只有用户能查阅的区域, 方便未 来报考;

(六)澳门特别行政区公共部门人员招聘和甄选资讯. 第三条 帐户开立申请

一、帐户开立申请应载明申请人的下列资料:

(一)姓名;

(二) 出生日期;

(三)性别;

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica??o.

29 de Setembro de 2016. A Secretária para a Administra??o e Justi?a, Chan Hoi Fan. Regulamento da plataforma de apresenta??o de candidaturas aos concursos Artigo 1.? Objecto O presente regulamento estabelece as formas e as condi??es gerais de acesso e de utiliza??o da plataforma de servi?o elec- trónico de apresenta??o de candidaturas aos concursos de gest?o uniformizada, doravante designada por plataforma. Artigo 2.? Plataforma A plataforma deve disponibilizar as seguintes funcionalidades e informa??es: 1) Possibilidade de apresenta??o electrónica de candidatura a concurso, permitindo a apresenta??o, pelo candidato, do requerimento, da nota curricular e das cópias de documentos previstos no Regulamento Administrativo n.? 14/2016;