PDF《Gastos com o pessoal》

2 do artigo 9.? do Regulamento Administrativo n.? 14/2016, o SAFP emite a senha de activa??o da conta. 2. O requerente, após ter recebido a senha de activa??o referida no número anterior, activa a conta no website especificado pelo SAFP e cria o próprio nome da conta e a senha de acesso. 3. Para executar determinadas opera??es na plataforma, o SAFP pode emitir senha de uso único. 4. O SAFP deve informar sobre a finalidade de cada senha, precau??es de seguran?a a ter na sua utiliza??o e os efeitos associados à utiliza??o da senha de acesso e da senha de uso único. 5. A senha de activa??o da conta caduca, se o requerente n?o activou a sua conta no prazo de

180 dias a contar da data da respectiva entrega. Artigo 5.? Acesso à plataforma Para aceder à plataforma, deve proceder às seguintes etapas: 1) Digitar online o nome da conta;

2) Digitar online a sua senha de acesso. Artigo 6.? Utiliza??o 1. Os actos praticados na plataforma com a introdu??o da senha de acesso s?o considerados feitos pelo utilizador.

2100 澳门特别行政区公报――第一组 第40 期――

2016 年10 月5日

二、当欲使用某些特定功能,用户需要输入一次性密码. 三 、用户应对登入密码和一次性密码严格保密. 第七条 暂停使用帐户 当发现平台被滥用或不当使用,或怀疑有他人知悉登入密 码或连续数次输入登入密码失败时,行政公职局暂停帐户的使 用. 第八条 关闭帐户

一、用户可随时亲身向行政公职局作出声明以关闭其帐户. 二 、在用户连续四十八个月没有使用帐户的情况下,无需用 户申请或同意,行政公职局应关闭帐户. 第九条 删除个人资料 行政公职局在下列任一情况下,删除载有第三条第一款所 指资料的档案,而无需资料当事人要求:

(一)在第四条第五款规定的情况下 ,自帐户启动密码失效 之日起计五日内;

(二)在上条第一款和第二款规定的情况下,自关闭帐户之 日起计五日内. 2. De cada vez que pretenda utilizar algumas funcionalida- des específicas, o utilizador precisa de introduzir a senha de uso único. 3. O utilizador deve manter sob rigorosa confidencialidade a senha de acesso e a senha de uso único. Artigo 7.? Suspens?o temporária da utiliza??o da conta O SAFP suspende temporariamente a utiliza??o da conta, quando se verifique utiliza??o abusiva ou inadequada da plata- forma, ou suspeita de que há outra pessoa com conhecimento da senha de acesso ou no caso de ocorrerem várias tentativas sucessivas frustradas com a introdu??o da senha de acesso. Artigo 8.? Encerramento da conta 1. O utilizador pode, a todo o tempo, encerrar a sua conta, mediante declara??o feita pessoalmente junto do SAFP. 2. O SAFP encerra a conta, sem necessidade de pedido ou consentimento do utilizador, que a n?o utiliza durante um período consecutivo de

48 meses. Artigo 9.? Elimina??o dos dados pessoais O SAFP elimina os ficheiros com os dados referidos no n.?

1 do artigo 3.?, sem necessidade de solicita??o do titular dos dados, em qualquer das seguintes situa??es: 1) No caso previsto no n.?

5 do artigo 4.?, no prazo de cinco dias a contar da data da caducidade da senha de activa??o da conta;

2) Nos casos previstos nos n.os

1 e

2 do artigo anterior, no prazo de cinco dias a contar da data do encerramento da conta. 印? 务? 局Imprensa Oficial 每? 份? 售? 价? $92.00 Pre?o deste n?Mero $ 92,00