PDF《澳门特别行政区政府》

2. 外地雇员之《外地雇员证》或《收入收酚坝”;

3. 家团成员之法定可用作本澳进出境之有效护照/旅游证件/《通行证》 (仅需身份资料页面)或身份证明文件影印本(持簿式《通 行证》者,尚需递交载有有效「逗留(D)签注」内页影印本,持卡式者则需递交载有有效「逗留(D)签注」之卡背影印本). 4. 倘属夫妻关系或事实婚关系,外地雇员需与其配偶或事实婚伴侣亲临受理警司处共同声明及签署《维持夫妻/事实婚关系声明 书》 . 【注:可於申办「外地雇员之逗留许可」续期时,一并申办外地雇员家团成员之「逗留的特别许可」续期手续.】 Documentos necessários a entregar no Subdivis?o: 1. TNR deve apresentar uma declara??o sobre o consentimento do requerimento (caso o requerimento for solicitado pelo agregado familiar do "TNR");

2. Fotocópia do "Título de Identifica??o de Trabalhador N?o-residente" ou "Recibo de Receita Arrecadada" do TNR;

3. Fotocópia de passaporte / documento de viagem / Salvo-conduto (apenas a página biográfica) ou documento de identifica??o válido que permite ao agregado familiar a entrada / saída da RAEM (mas os titulares do Salvo-conduto em forma de caderneta ainda têm de apresentar fotocópia da página que contém o Visto "D" de Permanência válido, e os titulares do Salvo-conduto em forma de cart?o, ainda têm de apresentar fotocópia do verso deste documento que contém o Visto "D" de Permanência válido.);

4. Se a rela??o for de casamento ou uni?o de facto, o TNR e o c?njuge/unido de facto devem dirigir-se ao respectivo Comissariado, a fim de assinar a "Declara??o de Manuten??o da Rela??o Conjugal / Uni?o de Facto". [Obs.: Ao requerer a renova??o da "Autoriza??o de Permanência do Trabalhador N?o-residente", pode em simult?neo requerer a renova??o da "Autoriza??o Especial de Permanência" do agregado familiar.] The following documents should be submitted: 1. Declaration signed by the non-resident worker to express consent to the application (if the application is made by the dependant of the non-resident worker);

2. Copy of "Non-resident Worker's Card" or "Revenue Receipt";

3. Copy of the non-resident worker's family member's valid passport / travel document / "Two-way Exit Permit" (bio data page only) or identification document used for entry to and departure from Macao. (the inside page containing "Type D-Stay endorsement" for "Two-way Exit Permit" holders, while the electric "Two-way Exit Permit" in card type holders shall submit both sides copies of the card);

4. In cases of conjugal or de facto marital relation, the non-resident worker and his/her spouse or de facto marital partner should be present at the Subdivision concerned to co-declare and sign the Declaration of Conjugal Relation / De Facto Marital Relation. [Note: Application for renewal of the reuniting kindred's "Special Authorization to Stay" can be made together with the application for renewal of "Non-resident Worker's Authorization to Stay"] 收集个人资料声明 收集个人资料声明 收集个人资料声明 收集个人资料声明 1. 为本申请而提供的个人资料只会用於与本申请直接相关的用途. 2. 为审理申请之目的,有关资料可能被转交有权限实体(包括澳门地区以外) . 3. 基於履行法定义务,有关资料亦可能被转交警察当局、司法机关及其他有权限实体. 4. 申请人有权依法申请查阅、更正或更新上述资料. Declara??o de recolhimento de dados pessoais 1. Os dados pessoais fornecidos para este requerimento s?o meramente tratados com finalidades relativas ao mesmo requerimento. 2. Para efeitos de aprecia??o do requerimento em causa, os respectivos dados poder?o ser transferidos para as entidades competentes (incluíndo as entidades fora de Macau). 3. Por cumprimento de obriga??es legais, os respectivos dados também poder?o ser transferidos para as autoridades policial e judicial, bem como outras entidades competentes. 4. Os requerentes têm direito de acesso, rectifica??o e actualiza??o dos dados atrás referidos, mediante requerimento formulado conforme a lei. Personal Information Collection Statement 1. The personal information provided in this application will only be used for the purposes directly related to the application. 2. For the purpose of examining the application, such information may be transferred to certain competent entities (including those outside Macao). 3. To comply with statutory obligations, such information may also be transferred to the police authorities, judicial bodies and other competent entities. 4. The applicant has the right to apply for access, correction and update of the above information according to law.