PDF《澳门特别行政区》

N.

?

19 ― 7-5-2007 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE

933 澳门特别行政区澳门特别行政区第3/2007 号法律 道路交通法 立法会根 《澳门特别行政区基本法》 第七十一条

(一) 项, 制定本法律.

第一章 总则

第一节 标的及定义 第一条 标的 本法律订定澳门特别行政区道路交通的一般原则及规则. 第二条 与道路有关的定义 为适用本法律及补充法规的规定,下列用词定义如下:

(一)公共道路:属澳门特别行政区的公产或私产且开放予公 众陆上通行的道路;

(二)等同公共道路的道路:开放予公众陆上通行的私人道 路;

(三)快速道路:最高车速限制超过一般规定的最高车速限制 的公共道路;

(四)高速公路:用於快速行车并有限制进入的公共道路,其 上装有车行道分隔设施及有信号标明为高速公路,且在同一平面 无交叉路口及不通往沿途路边的建筑物;

(五)路缘:车行道旁非专供车辆通行的公共道路路面;

(六)简易道路:非都市化区域内专供本区交通之用的道路;

REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.? 3/2007 Lei do Tr?nsito Rodoviário A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte: CAP?TULO I Disposi??es gerais SEC??O I Objecto e defini??es Artigo 1.? Objecto A presente lei estabelece os princípios e as regras gerais rela- tivos ao tr?nsito rodoviário na Regi?o Administrativa Especial de Macau (RAEM). Artigo 2.? Defini??es relativas às vias Para os efeitos do disposto na presente lei e diplomas comple- mentares, entende-se por: 1) Via pública: via de comunica??o terrestre aberta ao tr?nsi- to público, independentemente da mesma pertencer ao domí- nio público ou ao domínio privado da RAEM;

2) Via equiparada a via pública: via particular de comunica- ??o terrestre aberta ao tr?nsito público;

3) Via rápida: via pública na qual a velocidade máxima permi- tida excede os limites máximos genéricos previstos;

4) Auto-estrada: via pública destinada a tr?nsito rápido, com separa??o física das faixas de rodagem, sem cruzamentos de ní- vel nem acesso a propriedades marginais, com acessos condicio- nados e sinalizada como tal;

5) Berma: superfície da via pública n?o especialmente desti- nada ao tr?nsito de veículos e que ladeia a faixa de rodagem;

6) Caminho: via especialmente destinada ao tr?nsito local em zonas n?o urbanizadas;

934 澳门特别行政区公报 CCCC 第一组 第19 期CCCC

2007 年5月7日

(七)专用车道:专供特定类别车辆或特定运输使用的车道;

(八)车行道:公共道路上专供车辆通行的部分;

(九)车行道中心线:将一条车行道分成两部分的纵向线,且 每部分只供一个方向行车,而不论有否以信号划定;

(十)T字形交叉路口:公共道路的接合或岔口区;

(十一)交汇处:两条或以上公共道路在同一平面接合或相交 的车行道连接区;

(十二)十字形交叉路口:属同一平面的公共道路的交汇区;

(十三)圆形地:由十字形或 T 字形交叉路口形成的、供环形 方向行车并有信号标明为圆形地的地带;

(十四)车道:只供一排车辆通行的车行道纵向区;

(十五)减速路:由车行道扩阔而成的、供拟驶离公共道路的 车辆在主线之外减速的车道;