PDF《第五章》

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20 ― 17-5-2004 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE

689 第十七条 公司秘书 亚澳组委设公司秘书一名,执行法定或股东会和董事会指定 的职务. 第十八条 监事会及其权限

一、监事会是亚澳组委的监察机关,依法享有监察权限.

二、监事会享有法定权力和义务,并须履行下列义务:

(一) 就预算提出意见;

(二) 每季向澳门特别行政区社会文化司司长和经济财政司司 长呈交季度报告,内容应包括该季度作出的全部监察工作、措施 及其结果;

(三) 应董事会要求发表意见.

三、监事会由一名监事长和两名监事组成,成员任期最长一 年,可续任.

第五章 解散和清算 第十九条 解散及清算

一、亚澳组委因存续期届满而解散,并於二零零八年一月一 日开始清算.

二、清算最迟应於二零零八年六月三十日完成. 第15/2004 号行政命令 行政长官行使《澳门特别行政区基本法》第五十条

(四)项 规定的职权,并根旁率迦盏 39/97/M 号法令第九条的规 定,发布本行政命令. 第一条 "威尼斯人澳门股份有限公司" (葡文名称为"Venetian Macau, S.A." ) 获许可以自负风险形式,在名为 "金沙娱乐场" 的Artigo 17.? Secretário da Sociedade A MAIGOC tem um secretário, o qual exerce as fun??es pre- vistas na lei ou que lhe sejam determinadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administra??o. Artigo 18.? Conselho Fiscal e suas competências 1. O Conselho Fiscal é o órg?o de fiscaliza??o da MAIGOC, o qual goza as competências de fiscaliza??o de acordo com a lei. 2. O Conselho Fiscal tem os direitos e obriga??es previstos na lei, competindo-lhe ainda: 1) Emitir parecer acerca do or?amento;

2) Enviar trimestralmente ao Secretário para os Assuntos So- ciais e Cultura e ao Secretário para a Economia e Finan?as um relatório do qual constem os controlos efectuados, as medidas adoptadas e os seus resultados;

3) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administra??o. 3. O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais, cujo mandato tem a dura??o máxima de um ano e é renovável. CAP?TULO V Dissolu??o e liquida??o Artigo 19.? Dissolu??o e liquida??o 1. A MAIGOC dissolve-se pelo decurso do prazo pelo qual é constituída, entrando em liquida??o no dia

1 de Janeiro de 2008. 2. A liquida??o deve estar encerrada até ao dia

30 de Junho de 2008. Ordem Executiva n.? 15/2004 Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 9.? do Decreto-Lei n.? 39/97/M, de

15 de Setembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva: Artigo 1.? Autoriza??o A Venetian Macau, S.A., em chinês " 威尼斯人澳门股份有限 公司 ", é autorizada a explorar, por sua conta e risco, quatro

690 澳门特别行政区公报 CCCC 第一组 第20 期CCCC

2004 年5月17 日 幸运博彩经营地点设立四间兑换柜台. 第二条 "威尼斯人澳门股份有限公司"仅可在兑换柜台进行以下交 易:

(一)买卖外地流通纸币及硬币;

(二)购买旅行支票. 第三条 经营上条所指活动的特别条款由澳门金融管理局订定. 第四条 本行政命令於二零零四年五月十八日生效. 二零零四年五月十三日. 命令公布. 行政长官 何厚铧 第16/2004 号行政命令 行政长官行使《澳门特别行政区基本法》第五十条