PDF《第五章》

(四)项 规定的职权,并按照经十月十一日第 57/99/M 号法令核准的《行 政程序法典》第三十七条的规定,发布本行政命令. 第一条 将十一月二十一日第 41/83/M 号法令第十九条第一款所定的 批准作出开支的权限授予行政长官选举管理委员会,以五月三日 经济财政司司长第 54/2004 号批示所定的总开支预算为限. 第二条 行政长官选举管理委员会应按照现行适用的法律行使本授 权. balc?es de c?mbios instalados no local de explora??o de jogos de fortuna ou azar denominado ?Casino SANDS?. Artigo 2.? ?mbito de explora??o de actividades A Venetian Macau, S.A. apenas pode efectuar nos balc?es de c?mbios as seguintes opera??es: 1) Compra e venda de notas e moedas metálicas com curso legal no exterior;

2) Compra de cheques de viagem. Artigo 3.? ?mbito de explora??o de actividades As condi??es específicas de explora??o das actividades referi- das no artigo anterior s?o fixadas pela AMCM. Artigo 4.? Entrada em vigor A presente ordem executiva entra em vigor no dia

18 de Maio de 2004.

13 de Maio de 2004. Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. Ordem Executiva n.? 16/2004 Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no artigo 37.? do Código do Procedi- mento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.? 57/99/M, de

11 de Outubro, o Chefe do Executivo manda publicar a pre- sente ordem executiva: Artigo 1.? ? delegada na Comiss?o de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo a competência fixada no n.?

1 do artigo 19.? do De- creto-Lei n.? 41/83/M, de

21 de Novembro, para autorizar as des- pesas cobertas pelo or?amento fixado no Despacho do Secretá- rio para a Economia e Finan?as n.? 54/2004, de

3 de Maio. Artigo 2.? A Comiss?o de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo deve exercer a competência ora delegada em observ?ncia da le- gisla??o aplicável.