PDF《澳门特别行政区》

12 ― 20-3-2017 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE

245

七、行政长官办公室向委员会提供运作所需的行政、技术及 后勤支援. 八 、委员会运作所需的负担,由行政长官办公室的预算承 担. 二零一七年三月九日 行政长官 崔世安 第58/2017 号行政长官批示 鉴於判给嘉濠――中国路桥联营体执行「金龙中心21及22 楼办事处装修工程」的执行期跨越一财政年度,因此必须保证其 财政支付. 行政长官行使 《澳门特别行政区基本法》 第五十条赋予的职 权,并根28/2009号行政法规修改的第6/2006号行政法规 《公共财政管理制度》 第二十条的规定 ,作出本批示.

一、许可与嘉濠――中国路桥联营体订立执行「金龙中心21 及22楼办事处装修工程」的合同,金额为$38,036,778.00(澳门 币叁仟捌佰零叁万陆仟柒佰柒拾捌元整) ,并分段支付如下 : 2017年.29,478,502.95 2018年8,558,275.05

二、二零一七年的负担由登录於本年度审计署本身预算内经 济分类「02.01.01.00.00建设及大型装修」帐目的拨款支付.

三、二零一八年的负担将由登录於该年度审计署本身预算的 相应拨款支付.

四、二零一七年财政年度在本批示第一款所订金额下若计 得结余, 可转移至下一财政年度,但不得增加有关机关支付该项 目的总拨款 . 二零一七年三月十日 行政长官 崔世安 第59/2017 号行政长官批示 鉴於无烟道式气体热水炉本身固有之风险,以及若干一氧 化碳中毒个案是因不当使用无烟道式气体热水炉所致,基於公 共利益,有需要采取适当管制措施,以保护市民的健康. 7. O apoio administrativo, técnico e logístico necessário ao funcionamento da Comiss?o é assegurado pelo Gabinete do Chefe do Executivo. 8. Os encargos com o funcionamento da Comiss?o s?o su- portados pelo or?amento do Gabinete do Chefe do Executivo.

9 de Mar?o de 2017. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. Despacho do Chefe do Executivo n.? 58/2017 Tendo sido adjudicada ao 嘉濠――中国路桥联营体 a execu- ??o da ?Empreitada de obra de novas instala??es no Centro de Golden Dragon, 21.? e 22.? andares?, cujo prazo de execu??o se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira. Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.? do Regulamento Administrativo n.? 6/2006 (Regi- me de administra??o financeira pública), na redac??o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.? 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. ? autorizada a celebra??o do contrato com o 嘉濠――中国 路桥联营体, para a execu??o da ?Empreitada de obra de novas instala??es no Centro de Golden Dragon, 21.? e 22.? andares?, pelo montante de $

38 036 778,00 (trinta e oito milh?es, trinta e seis mil, setecentas e setenta e oito patacas), com o escalona- mento que a seguir se indica: Ano

2017 29

478 502,95 Ano

2018 8

558 275,05 2. O encargo referente a

2017 será suportado pela verba ins- crita na rubrica ?02.01.01.00.00 Constru??es e grandes repara- ??es?, do or?amento privativo do Comissariado da Auditoria para o corrente ano. 3. O encargo referente a

2018 será suportado pela verba cor- respondente, a inscrever no or?amento privativo do Comissa- riado da Auditoria desse ano. 4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2017, relativamente ao limite fixado no n.?