PDF《澳门特别行政区》

1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a do- ta??o global do organismo, que suporta os encargos da ac??o, n?o sofra qualquer acréscimo.

10 de Mar?o de 2017. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. Despacho do Chefe do Executivo n.? 59/2017 Considerando o risco inerente aos esquentadores a gás, sem chaminé, e certos casos de intoxica??o por monóxido de car- bono causados pela utiliza??o inadequada dos mesmos, por raz?es de interesse público, é necessário adoptar medidas de controlo adequadas à protec??o da saúde da popula??o.