PDF《澳门特别行政区》

1488 澳门特别行政区公报――第一组 第32 期――

2011 年8月8日REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.

? 23/2011 Recrutamento, selec??o, e forma??o para efeitos de acesso dos trabalhadores dos servi?os públicos O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executi- vo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau e do n.?

5 do artigo 10.?, n.?

1 do artigo 11.? e dos artigos 15.? e 77.? da Lei n.? 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos servi?os públicos), para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte: CAP?TULO I Disposi??o preliminar Artigo 1.? Objecto 1. O presente regulamento administrativo regula o processo de recrutamento e selec??o de pessoal e a forma??o para efeitos de acesso na carreira dos trabalhadores dos servi?os públicos, nos termos do previsto na Lei n.? 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos servi?os públicos). 2. O regime previsto no presente regulamento administrativo n?o prejudica a aplica??o de regimes próprios definidos para as carreiras especiais. Artigo 2.? Defini??es Para efeitos do presente regulamento administrativo, conside- ra-se: 1) Concurso comum ― quando a gest?o do concurso é efec- tuada pelo servi?o cujos lugares visa preencher;

2) Concurso centralizado ― quando a gest?o do concurso é efectuada pela entidade centralizadora;

3) Concurso de ingresso ― quando o concurso se destina ao preenchimento de lugares de ingresso;

4) Concurso de ingresso externo ― quando o concurso de in- gresso é aberto a todos os interessados;

5) Concurso de ingresso interno ― quando o concurso de in- gresso é apenas aberto aos trabalhadores dos servi?os públicos;

澳门特别行政区澳? 门? 特? 别? 行? 政? 区第23/2011 号行政法规 公务人员的招聘、甄选及晋级培训 行政长官根栋拿盘乇鹦姓痉ā返谖迨

(五) 项及第14/2009号法律《公务人员职程制度》第十条第五款、第 十一条第一款、第十五条及第七十七条的规定,经徵询行政会 的意见,制定本补充性行政法规.

第一章 引则 第一条 标的

一、本行政法规是根14/2009号法律《公务人员职程制 度》的规定,对人员的招聘、甄选及公务人员在职程内晋级的 培训等的程序作规.

二、本行政法规所订定的制度不影响为特别职程订定的专 有制度的适用. 第二条 定义 为适用本行政法规,下列用词的定义为:

(一) 普通开考 是指由拟填补职位的部门管理的开 考;

(二) 中央开考 是指由负责中央开考的实体管理的开 考;

(三) 入职开考 是指为填补入职职位而举行的开考;

(四) 对外入职开考 是指向所有利害关系人开放的开 考;

(五) 内部入职开考 是指仅向公务人员开放的入职开 考;

N.?

32 ― 8-8-2011 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE

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(六) 晋级开考 是指为填补晋级职位而举行的开考;

(七) 一般晋级开考 是指向所有公务人员开放的晋级 开考;

(八) 限制性晋级开考 是指仅以某一公共部门的公务 人员为对象的晋级开考;

(九) 审查文件方式开考 是指以履历分析作为甄选方 法的开考,且可辅以专业面试;

(十) 考核方式开考 是指采用知识考试作为甄选方法 的开考,且可辅以下列一种或多种甄选方法:履历分析、甄选 培训、专业面试、心理测验及体格检查;