PDF《澳门特别行政区》

(三)审查文件方式开考或考核方式开考.

二、普通开考可旨在:

(一)填补在开考时已存在的职位空缺;

(二)填补在开考时已存在的及在开考有效期告满前出现 的职位空缺.

三、入职开考可分为对外开考或内部开考.

四、晋级开考可分为一般开考或限制性开考. 第五条 整体配备

一、具整体配备职位的职程,职程内任何职级的职位均可 填补.

二、具整体配备职位的职程的所有职位均已填补,并不影 响举行晋级开考.

三、得为下列人员举行具整体配备职位的职程的晋级开考:

(一)当所有职位已填补,或虽有空缺但认为不宜填补 时,仅为本部门的公务人员举行;

(二)当有职位且拟填补时,为上项所指公务人员及其他 公共部门的公务人员举行.

四、如属按上款

(二)项规定举行的开考,须独立为本部 门和其他投考人编制成绩名单.

五、如为以不同任用方式联系的投考人举行晋级开考,亦 须独立编制各成绩名单. 第六条 有效期

一、开考的有效期於所开考的职位均被填补时届满;

如开 考亦是为填补将来出现的空缺,则开考的有效期为一年,自最 后成绩名单公布之日起计. Artigo 4.? Concurso 1. O concurso pode ser: 1) Comum ou centralizado;

2) De ingresso ou de acesso;

3) Documental ou de presta??o de provas. 2. O concurso comum pode ser para: 1) O provimento de lugares vagos existentes no momento da abertura do concurso;

2) O provimento de lugares vagos existentes no momento da abertura do concurso e dos que venham a verificar-se até ao ter- mo da sua validade. 3. O concurso de ingresso pode ser externo ou interno. 4. O concurso de acesso pode ser geral ou condicionado. Artigo 5.? Dota??es globais 1. O preenchimento de lugares vagos de carreiras com dota- ??o global pode fazer-se para qualquer categoria da carreira. 2. O facto de todos os lugares correspondentes à carreira com dota??o global se encontrarem preenchidos n?o impede a reali- za??o de concurso de acesso. 3. O concurso de acesso para carreira com dota??o global de lugares pode ser aberto: 1) Apenas para os trabalhadores do mesmo servi?o, quando todos os lugares se encontrem preenchidos ou, existindo vagas, n?o se considere oportuno ocupá-las;

2) Para os trabalhadores referidos na alínea anterior e para trabalhadores de outros servi?os públicos, quando existam luga- res n?o preenchidos e que se pretenda ocupar. 4. Nos concursos abertos ao abrigo da alínea 2) do número anterior s?o elaboradas listas classificativas independentes para os candidatos do próprio servi?o e para os restantes. 5. S?o elaboradas ainda nos concursos de acesso listas clas- sificativas independentes no caso de o concurso se destinar a candidatos vinculados por diferentes formas de provimento. Artigo 6.? Prazo de validade 1. O concurso é válido até ao preenchimento dos lugares para que foi aberto e no caso de se destinar também ao provimento de lugares que venham a vagar até

1 ano a contar da data da publica??o da lista classificativa final. N.?

32 ― 8-8-2011 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE

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二、如属第八条第三款所指情况,开考的有效期至开考通 告所指职位被填补为止.

三、中央开考有效期为两年,自第一款所指日期起计.

第二节 普通开考 第一分节 开考 第七条 许可及监督

一、开考由行政长官以批示许可,该权限可授予他人.