PDF《澳门特别行政区》

二、如属中央开考,上款所指权限可授予负责公共行政领 域的政府官员.

三、监督澳门特别行政区各公共部门的晋级普通开考的程 序属行政暨公职局的职权.

四、为适用上款的规定,由行政长官以批示订定晋级开考 事宜的指引. 第八条 公开性

一、开考通告在《澳门特别行政区公报》公布后,开考视 为开始.

二、如属入职开考,尚须将开考通告或通告摘录最少在两 份报章上刊登,其中一份为中文报章,另一份为葡文报章.

三、如属为整体配备职位的职程而举行的晋级开考,其开 考通告须以公告形式在《澳门特别行政区公报》公布,其内除 须载明下条第一款

(二)至

(六)项所指资料外,亦须说明:

(一)开考专为负责是次开考的公共部门所属的公务人员 而举行;

(二)如开考为上项所指公务人员及其他公共部门的公务 人员而举行,则说明可填补的职位数目及任用形式.

四、开考通告须在负责是次开考的公共部门或实体及行政 暨公职局的网页内公布. 2. Na situa??o prevista no n.?

3 do artigo 8.?, o concurso es- gota-se com o preenchimento dos lugares referidos no aviso de abertura. .3. Os concursos centralizados s?o válidos por

2 anos, contados da data referida no n.? 1. SEC??O II Concurso comum SUBSEC??O I Abertura do concurso Artigo 7.? Autoriza??o e monitoriza??o 1. A abertura do concurso é autorizada por despacho do Che- fe do Executivo, podendo esta competência ser delegada. 2. Nos concursos centralizados a competência prevista no número anterior pode ser delegada no membro do Governo responsável pela área da Administra??o Pública. 3. Compete ao SAFP monitorizar o processo do concurso co- mum de acesso dos servi?os públicos da Regi?o Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM. 4. Para efeitos do disposto no número anterior s?o fixadas, por despacho do Chefe do Executivo, orienta??es em matéria de concursos de acesso Artigo 8.? Publicita??o 1. O concurso considera-se aberto com ........