PDF《澳门特别行政区》

(十一) 整体配备 是指人员表内的职位数目按每一职 程而订定;

(十二) 修读式培训课程 是指要求学员修读一定课时 以取得修读证明书的培训课程,而该等课时将计入为在职程内 晋升较高职级所需的累积课时内;

(十三) 达标式培训课程 是指要求学员修读由行政暨 公职局为晋级而组织和举办的特别晋级培训课程,以取得达标 证明书为在某一职程内晋升至较高职级.

第二章 开考

第一节 一般原则 第三条 招聘及甄选

一、人员的招聘指一连串的行为,其目的是使公共部门能 获得贯彻其宗旨所需的人力资源.

二、人员的甄选指在招聘过程中的一连串工作,其目的是 按担任职务的要件及要求,评估投考人的才能、能力及资格, 以排列投考人的名次.

三、为管理公共行政的人力资源,各公共部门应每月将每 个职程中已填补及出缺的编制内职位及编制外职位的数目及其 任用方式等数徒恍姓吖熬. 6) Concurso de acesso ― quando o concurso se destina ao preenchimento de lugares de acesso;

7) Concurso de acesso geral ― quando o concurso de acesso é aberto a todos os trabalhadores dos servi?os públicos;

8) Concurso de acesso condicionado ― quando o concurso de acesso é circunscrito aos trabalhadores de um servi?o público;

9) Concurso documental ― quando no concurso é utilizada a análise curricular como método de selec??o, podendo ser com- plementada por entrevista profissional;

10) Concurso de presta??o de provas ― quando no concurso s?o utilizadas provas de conhecimentos como método de selec- ??o, podendo ser complementadas, conjunta ou isoladamente, pelos seguintes métodos de selec??o: análise curricular;

forma- ??o selectiva;

entrevista profissional;

exame psicológico e exame médico;

11) Dota??o global ― quando nos mapas de pessoal o núme- ro de lugares se encontra fixado para cada carreira;

12) Ac??o de forma??o em regime de frequência ― a que exige ao formando a frequência de um número determinado de horas para obten??o de um certificado de frequência para efei- tos do c?mputo das horas acumuladas para acesso a categoria superior de uma carreira;

13) Ac??o de forma??o em regime de aproveitamento ― a que exige ao formando a frequência de um curso de forma??o especial de acesso organizado e realizado pela Direc??o dos Servi?os de Administra??o e Fun??o Pública (SAFP) para ob- ten??o de um certificado de aproveitamento para acesso a cate- goria superior de uma carreira. CAP?TULO II Concursos SEC??O I Princípios gerais Artigo 3.? Recrutamento e selec??o 1. O recrutamento de pessoal consiste no conjunto de ac??es destinadas a p?r à disposi??o dos servi?os públicos os meios hu- manos necessários à prossecu??o dos seus objectivos. 2. A selec??o consiste no conjunto de opera??es, enquadradas no processo de recrutamento, que visa avaliar as aptid?es, capa- cidades e qualifica??es dos candidatos, escalonando-os face aos requisitos e exigências das fun??es a desempenhar. 3. Para efeitos de gest?o dos recursos humanos da Adminis- tra??o Pública, os servi?os públicos devem remeter mensalmen- te ao SAFP os dados relativos ao número de lugares do quadro e fora do quadro preenchidos e vagos para cada carreira e res- pectivo tipo de provimento.

1490 澳门特别行政区公报――第一组 第32 期――

2011 年8月8日第四条 开考

一、开考可分为:

(一)普通开考或中央开考;

(二)入职开考或晋级开考;