PDF《澳门特别行政区》

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32 ― 8-8-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE

781 REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.? 21/2016 Aprova o Regulamento técnico dos postos de redu??o de press?o a instalar nos gasodutos de transporte e nas redes de distribui??o de gases combustíveis O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Execu- tivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.? da Lei Bá- sica da Regi?o Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte: Artigo 1.? Aprova??o ? aprovado o Regulamento técnico dos postos de redu??o de press?o a instalar nos gasodutos de transporte e nas redes de distribui??o de gases combustíveis, anexo ao presente regula- mento administrativo e do qual faz parte integrante. Artigo 2.? Altera??o A altera??o ao regulamento referido no artigo anterior é fei- ta por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da Regi?o Administrativa Especial de Macau. Artigo 3.? Altera??o de referência A referência a ?redutor de 3.? classe? feita no regulamento aprovado pelo Regulamento Administrativo n.? 30/2002 (Re- gulamento Técnico das Instala??es de Abastecimento de Gás Canalizado em Edifícios), é considerada, com as necessárias adapta??es, como efectuada a ?redutor de 2.? classe?. Artigo 4.? Revoga??o ? revogado o Regulamento Administrativo n.? 27/2002 (Re- gulamento Técnico dos Postos de Redu??o de Press?o a Insta- lar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribui??o de Gases Combustíveis). 澳门特别行政区澳? 门? 特? 别? 行? 政? 区第21/2016 号行政法规 核准 《燃气传输管路及分配网中 安装减压站的技术规章》 行政长官根栋拿盘乇鹦姓痉ā 第五十条

(五)项, 经徵询行政会的意见 ,制定本独立行政法规. 第一条 核准 核准 《燃气传输管路及分配网中安装减压站的技术规章》 , 该规章为本行政法规组成部分的附件. 第二条 修改 上条所指规章的修改,须以公布於《澳门特别行政区公报》 的行政长官批示为之 . 第三条 修改提述 第30/2002号行政法规 《建筑物中燃气管路供气设施的技术 规章》 核准的规章中对 第3级减压器 的提述,经作出必要配合 后,视为对 第二级减压站 的提述. 第四条 废止 废止第27/2002号行政法规 《燃气传输管路及分配网中安装 减压站的技术规章》 .

782 澳门特别行政区公报――第一组 第32 期――

2016 年8月8日第五条 生效 本行政法规自公布后满三十日起生效. 二零一六年七月十五日制定. 命令公布. 行政长官 崔世安 燃气传输管路及分配网中安装减压站的技术规章

第一章 总则 第一条 标的及适用围

一、 本规章制定了在燃气传输管路及分配网中安装的减压站 (下称 减压站 ) 所需遵守的有关设计、安装、操作及测试方面 的技术条件. 二 、本规章适用於安装在燃气传输管路及分配网中的减压 站及安装在建筑物地面层的减压站. 第二条 定义 减压站是安装在网络某一点上、用於调节各种不同工作压 力的设备, 以确保燃气的下行管路符合规定的压力条件. 第三条 分类

一、减压站分类如下 :

(一)第一级减压站: 上行压力不低於4巴;

(二) 第二级减压站: 上行压力低於4巴. 二 、减压站可包括两个减压阶段,其分类取决於第一阶段的 上行压力. Artigo 5.? Entrada em vigor O presente regulamento administrativo entra em vigor