PDF《澳门特别行政区》

1102 澳门特别行政区公报――第一组――副刊 第34期――

2017 年8月21 日REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.

? 14/2017 Regime jurídico da administra??o das partes comuns do condomínio A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte: CAP?TULO I Disposi??es gerais Artigo 1.? Objecto e ?mbito 1. A presente lei estabelece o regime jurídico da administra- ??o das partes comuns do condomínio. 2. A administra??o do condomínio abrange os actos tenden- tes a promover e disciplinar o uso, a frui??o, a seguran?a, a conserva??o e o melhoramento das partes comuns do condo- mínio, bem como os demais actos que, nos termos da presente lei, caibam nas atribui??es dos órg?os do condomínio. 3. Os regimes estabelecidos ao abrigo da presente lei n?o prejudicam a aplica??o de regimes especiais, nomeadamen- te na administra??o dos edifícios construídos ao abrigo da Lei n.? 10/2011 (Lei da habita??o económica). Artigo 2.? Regimes de administra??o 1. A administra??o do condomínio fica sujeita ao regime de administra??o simples, salvo nos casos previstos no número seguinte, nos quais é admitido o regime de administra??o com- plexa. 2. O regime de administra??o complexa só é admitido quan- do se verifique uma das seguintes situa??es: 1) O título constitutivo da propriedade horizontal contenha cláusula prevista na alínea a) ou na alínea b) do n.?

2 do artigo 1320.? do Código Civil;

2) Dois ou mais edifícios de que o condomínio é composto tenham mais de dez frac??es autónomas e esteja atribuído a cada uma, no título constitutivo da propriedade horizontal, o valor percentual ou permilar da frac??o autónoma no condo- mínio e o valor percentual ou permilar da mesma no subcon- domínio a que pertence. 澳门特别行政区澳? 门? 特? 别? 行? 政? 区第14/2017 号法律 分层建筑物共同部分的管理法律制度 立法会根栋拿盘乇鹦姓痉ā 第七十一条

(一)项, 制定本法律.

第一章 一般规定 第一条 标的及围

一、 本法律订定分层建筑物共同部分的管理法律制度. 二 、分层建筑物的管理,包括一切旨在促进及规分层建筑 物共同部分的使用、收益、安全、保存及改良的行为,亦包括按 本法律规定属於分层建筑物各机关职责围的其他行为.

三、本法律订定的制度不影响特别制度的适用,尤其根 10/2011号法律 《经济房屋法》 的规定而建造的楼宇的管理制度. 第二条 管理制度

一、分层建筑物的管理受简单管理制度约束 ,但按下款规定 可采用综合管理制度的情况除外. 二 、仅在下列任一情况下 , 方可采用综合管理制度:

(一)分层所有权的设定凭证中载有《 民法典》第 一千三百二十条第二款a项或b项所指的条款;

(二)分层建筑物有两幢或多幢的楼宇,而每幢楼宇由十个 以上的独立单位组成,并在分层所有权的设定凭证中定出各独 立单位在分层建筑物中所占的百分比或千分比的数值,以及定出 各独立单位在其所属的分层建筑物子部分中所占的百分比或千 分比的数值. N.?

34 ― 21-8-2017? BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE ― SUPLEMENTO

1103 三 、在上款规定的任一情况下 ,於分层建筑物其中一个子部 分的所有人大会选出本身的管理机关前,分层建筑物的管理须 受简单管理制度约束.