PDF《澳门特别行政区》

2) A celebra??o do contrato-promessa tenha sido comunica- da, por escrito, à administra??o ou à pessoa singular ou colecti- va que está a administrar, de facto, o condomínio ou ainda, na sua falta, à pessoa que convoca a reuni?o da assembleia geral do condomínio. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, com- pete exclusivamente ao proprietário da frac??o autónoma o exercício do direito de voto e a assun??o dos encargos de deli- bera??es sobre: 1) Inova??es;

N.?

34 ― 21-8-2017? BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU ― I S?RIE ― SUPLEMENTO

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(二)分层所有权的设定凭证的更改;

(三)在楼宇损毁下的重建或权利转让.

四、独立单位的所有人须就用益权人或预约取得人拖欠的分 层建筑物负担负连带责任,但有权要求用益权人或预约取得人 偿还所作出的全部开支 . 第七条 分层建筑物的负担

一、分层建筑物的负担是指为分层建筑物共同部分的使用、 收益、安全、保存及改良所需的开支 、 为支付属共同利益的服务 所需的开支 ,以及法律所指的其他开支 , 只要有关开支获适当证 明及说明理由. 二 、由分层建筑物所有人承担的分层建筑物负担包括:

(一) 为分层建筑物共同部分提供清洁服务、 为分层建筑物 提供看守服务、 为分层建筑物管理提供服务、 为共同部分投保, 以及为集体设施,尤其升降机、供水、排水、供电、防火、空调、 通风 、排烟、燃气及通讯等设施的保养及管理而支付的固定及定 额开支 ;

(二) 为共同部分所耗用的电力及水而支付的固定但不定额 开支及其他类似开支 ;

(三) 因公共当局批给土地而引致的负担或其他类似性质的 负担;

(四) 为分层建筑物共同储备基金的供款;

(五)因对共同区域及集体设施进行修补或保存工作而引 致的未被包括在有关服务及保养合同的风险围的非预见性开 支;

(六) 因更新工程而引致的开支 ;

(七) 为支付属共同利益的服务而作出的其他开支 . 第八条 分层建筑物负担的分担及缴付

一、除分层所有权的设定凭证另有规定外,对分层建筑物负 担的分担适用下列规则:

(一)拨作分层建筑物某一或某些所有人专用的共同部分的 负担,由该名或该等所有人承担;

2) Modifica??es ao título constitutivo da propriedade hori- zontal;

3) Reconstru??o ou aliena??o de direitos em caso de destrui- ??o do prédio. 4. O proprietário da frac??o autónoma responde solida- riamente pelos encargos de condomínio em dívid........