PDF《澳门特别行政区》

1104 澳门特别行政区公报――第一组――副刊 第34期――

2017 年8月21 日

(三)向管理机关提出关於该机关执行所获赋予的职务方 面的建议、诉求或投诉;

(四)就管理机关的行为向分层建筑物所有人大会提出申 诉;

(五)因管理机关在有过错下违反其义务而提出针对该机 关的司法诉讼;

(六) 法律赋予的其他权利. 第五条 分层建筑物所有人的义务 分层建筑物所有人有以下义务:

(一)遵守分层所有权制度的规定及有关楼宇及其设施的建 造、保存、使用及安全方面的法例,以及倘适用时有关准照方面 的法例;

(二)遵守分层建筑物的规章;

(三)遵守分层建筑物各机关在其职权围内所作的决定 ;

(四)缴付分层建筑物的负担;

(五)法律规定的其他义务. 第六条 用益权人及预约取得人的权利及义务

一、作出用益权的登记后,仅由独立单位的用益权人行使 第四条规定的属分层建筑物所有人的权利及承担上条规定的义 务. 二 、如已就独立单位订立转让或设定用益权的预约合同,并 将独立单位交付预约取得人 , 且出现下列任一情况,则仅由预约 取得人行使第四条规定的属分层建筑物所有人的权利及承担上 条规定的义务,但从预约合同或从其后作成的具预约合同双方 当事人签名的文件得出相反结论者除外:

(一) 已就预约合同作出登记;

(二) 就订立预约合同的事实,以书面方式向管理机关或向 实际管理分层建筑物的自然人或法人作出通知;

又或在无上述两 者时,向召集分层建筑物所有人大会会议的人士作出该通知. 三 、在不影响以上两款规定的适用下 ,仅由独立单位的所有 人就涉及以下事宜的决议行使投票权及承担负担:

(一) 更新工程;

3) Apresentar à administra??o sugest?es, pedidos ou queixas sobre a execu??o das fun??es atribuídas a esse órg?o;

4) Recorrer para a assembleia geral do condomínio dos actos da administra??o;

5) Intentar ac??o judicial contra a administra??o por viola- ??o culposa das suas obriga??es;

6) Outros direitos atribuídos pela lei. Artigo 5.? Obriga??es do condómino S?o obriga??es do condómino: 1) Cumprir o disposto no regime da propriedade horizontal, na legisla??o respeitante à constru??o, conserva??o, utiliza??o e seguran?a de edifícios e suas instala??es e na legisla??o refe- rente ao licenciamento, quando aplicável;

2) Cumprir o regulamento do condomínio;

3) Cumprir as decis?es tomadas pelos órg?os do condomínio no ?mbito das respectivas competências;

4) Pagar os encargos de condomínio;

5) Outras obriga??es impostas pela lei. Artigo 6.? Direitos e obriga??es do usufrutuário e do promitente-adquirente 1. O usufrutuário da frac??o autónoma exerce em exclusivo os direitos do condómino previstos no artigo 4.? e assume as obriga??es previstas no artigo anterior, nos casos em que o usufruto esteja registado. 2. O promitente-adquirente, salvo se o contrário resultar do contrato-promessa ou de documento posterior assinado pelas partes do contrato, exerce exclusivamente os direitos do con- dómino previstos no artigo 4.? e assume as obriga??es previstas no artigo anterior, nos casos em que seja celebrado contrato- -promessa de aliena??o da frac??o autónoma ou de consti- tui??o de usufruto sobre a mesma, haja tradi??o da frac??o autónoma para o promitente-adquirente e se verifique uma das seguintes situa??es: 1) O contrato-promessa já se encontre registado;