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四、在综合管理制度下的分层建筑物子部分是指:

(一)属《民法典》第一千三百二十条第二款a项所指的情 况, 在分层所有权的设定凭证上定为属分层建筑物的各支部分;

(二)属《民法典》第一千三百二十条第二款b项所指的情 况, 在分层所有权的设定凭证上定为组成有关楼宇的各支部分;

(三)属第二款

(二)项所指的情况,组成分层建筑物的各 楼宇. 第三条 分层建筑物各机关

一、在简单管理制度下,设有一个决议机关,称为分层建筑 物所有人大会 ,以及一个执行机关,称为管理机关. 二 、在综合管理制度下 ,设有以下机关:

(一)就分层建筑物的每一子部分,设有一个决议机关,称 为分层建筑物子部分所有人大会,以及一个执行机关,称为分层 建筑物子部分管理机关;

(二)就分层建筑物的整体,设有一个决议机关,称为分层 建筑物所有人大会,以及一个执行机关,称为分层建筑物管理机 关. 三 、每一执行机关,应使用由可识别所属分层建筑物或分层 建筑物子部分的词语及 管理机关 一词所组成的名称.

第二章 简单管理制度

第一节 分层建筑物所有人在管理上的权利、义务及负担 第四条 分层建筑物所有人的权利 分层建筑物所有人有以下权利:

(一)参与分层建筑物所有人大会的会议及投票;

(二)在本法律规定的情况下召集分层建筑物所有人大会 会议;

3. Em qualquer dos casos previstos no número anterior, a administra??o do condomínio fica sujeita ao regime de admi- nistra??o simples até que a assembleia de um dos subcondomí- nios eleja uma administra??o própria. 4. No regime de administra??o complexa designa-se por sub- condomínio: 1) Na hipótese da alínea a) do n.?

2 do artigo 1320.? do Códi- go Civil, cada uma das sec??es do condomínio como tais defi- nidas no título constitutivo da propriedade horizontal;

2) Na hipótese da alínea b) do n.?

2 do artigo 1320.? do Códi- go Civil, cada uma das sec??es de que o edifício é composto e que s?o como tais definidas no título constitutivo da proprieda- de horizontal;

3) Na hipótese da alínea 2) do n.? 2, cada um dos edifícios de que o condomínio é composto. Artigo 3.? ?rg?os do condomínio 1. No regime de administra??o simples há um órg?o de natu- reza deliberativa, designado por assembleia geral do condomí- nio, e um órg?o de natureza executiva, designado por adminis- tra??o. 2. O regime de administra??o complexa compreende: 1) Ao nível de cada subcondomínio, um órg?o de natureza deliberativa, designado por assembleia do subcondomínio, e um órg?o de natureza executiva, designado por administra??o do subcondomínio;

2) Ao nível do condomínio no seu conjunto, um órg?o de natureza deliberativa, designado por assembleia geral do con- domínio, e um órg?o de natureza executiva, designado por administra??o do condomínio. 3. Cada órg?o de natureza executiva deve usar uma designa- ??o composta pela express?o Administra??o e por referên- cias que permitam identificar o condomínio ou o respectivo subcondomínio. CAP?TULO II Regime de administra??o simples SEC??O I Direitos, obriga??es e encargos dos condóminos quanto à administra??o Artigo 4.? Direitos do condómino S?o direitos do condómino: 1) Participar e votar nas reuni?es da assembleia geral do condomínio;

2) Proceder à convoca??o de reuni?es da assembleia geral do condomínio nos casos previstos na presente lei;